ATA DA CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.11.92.

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Divo do Canto e João Bosco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Centésima Trigésima Quarta Sessão Ordinária e da Qüinquagésima Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios n°s 2275, 2276 e 2277/92, da Casa. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, dos Senhores Christian Steger e Hans Albrecht, representantes da Associação de Municípios do Estado de Baden-Württemberg; Axel Gutmann, Cônsul Geral da Alemanha e Max Brevel, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Cultural 25 de Julho, convidando Suas Senhoritas a integrarem a Mesa dos trabalhos. Em continuidade, disse estarem os representantes da Alemanha em visita ao Estado visando a uma maior integração cultural entre o Estado de Baden-Württemberg e o Rio Grande do Sul e concedeu a palavra ao Vereador Antonio Hohlfeldt que, em nome da Casa, saudou os visitantes, discorrendo sobre a atuação das Associações de Municípios da Alemanha, órgãos de consultoria, assistência e representação externa dos municípios associados, salientando a busca ora empreendida, de criação de uma cidade irmã de Porto Alegre naquele País. Após, o Senhor Presidente convidou a Relações Públicas deste Legislativo, Senhora Paula Constantino, a proceder à entrega de lembrança aos visitantes e, também, o Senhor Christian Steger entregou lembrança da Associação de Município do Estado de Baden-Yurtemberga à Presidência dos trabalhos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Christian Steger que, em nome da delegação alemã, falou sobre suas impressões na visita que vem sendo feita ao Estado, destacando e agradecendo a hospitalidade recebida do povo porto-alegrense e, ainda respondeu questionamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn, Letícia Arruda, Elói Guimarães e João Dib, acerca da estrutura política do parlamentarismo alemão, em especial no referente ao voto distrital misto e à participação feminina na política na Alemanha. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes e suspendeu os trabalhos às dez horas e quarto minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos às dez horas e doze minutos, constatada a existência de "quorum". Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 24/92; em 3° Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 170, 171 e 173/92. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de documento do Suplente Adroaldo Correa, informando sua impossibilidade de assumir a Vereança, e declaou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back. Ainda, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a realização de Sessão Solene dia dois de dezembro do corrente ano, pela passagem do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, e foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de votação da matéria constante da Ordem do Dia. Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilson Santos solicitando Licença para Tratamento de Saúde de vinte e sete de novembro a quatorze de dezembro do corrente ano. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossada na Vereança a Suplente Manira Buaes e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensada de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Após, foi apregoada a Emenda n° 04, de autoria do Vereador João Motta, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 12/92 (Processo n° 2098/92) Em Discussão Geral e votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 12/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Wilson Santos, Clóvis Brum, Omar Ferri, Nereu D'Ávila, Isaac Ainhorn, José Valdir, Edi Morelli, João Dib e João Verle e encaminhado à votação pelo Vereador Lauro Hagemann, por nove Votos SIM contra dezoito Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, tendo votado Sim, os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mário Fraga, Manira Buaes e João Bosco e optado pela Abstenção os Vereadores Divo do Canto, Luiz Machado e Leão de Medeiros, os dois últimos com Declaração de Voto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Senhor Henrique Fontana, que deverá assumir a Vereança a partir de janeiro do próximo ano. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 165/92, após ter sido discutido pelos Vereadores Dilamar Machado e Letícia Arruda e encaminhado à votação pelo Vereador João Motta, por dezesseis Votos SIM contra doze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Edi Morelli, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Wilton Araújo, João Bosco, Manira Buaes, Divo do Canto, Elói Guimarães, Artur Zanella e Clóvis Brum, os três últimos com Declaração de Voto, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Omar Ferri, Heriberto Back, Mário Fraga e João Dib, este com Declaração de Voto, e optado pela Abstenção os Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini, este com Declaração de Voto. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, acerca do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, e os trabalhos estiveram suspensos por dez minutos, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno. Às treze horas e vinte e um minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Clóvis Ilgenfritz e Edi Morelli, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Nós gostaríamos de, na abertura dos trabalhos, comunicarmos aos Srs. Vereadores a presença, entre nós, de uma delegação de Prefeitos da Associação dos Municípios do Estado de Baden-Württemberg, da Alemanha que se encontra acompanhado do Sr. Cônsul da Alemanha Axel Gutmann. Convidaria o Ver. Antonio Hohlfeldt a conduzir, à Mesa dos trabalhos, o Cônsul Geral da Alemanha Axel Gutmann que também está acompanhado do Sr. Werner Sixt. Compõem a Mesa conosco o Dr. Christian Steger e o Prefeito Hans Albrecht.

Nós gostaríamos, inicialmente, de comunicar que o Estado de Baden-Württemberg, na Alemanha, está nos visitando com uma delegação de cerca de 20 Prefeitos da Associação de Municípios do Estado de Baden-Württemberg e há uma intenção desses administradores alemães em aprofundarem os vínculos com o Estado do Rio Grande do Sul e criarmos um processo de irmandade entre os Estados.

Pediria ao companheiro Antonio Hohlfeldt que, em nome da Presidência, da Mesa Diretora da Casa e da Câmara Municipal de Porto Alegre, ocupasse a tribuna para a saudação oficial à Delegação de Prefeitos alemães que nos visitam e também ao Sr. Cônsul Geral da Alemanha.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Dilamar Machado. Ex^mo Sr. Christian Steger, Presidente da Associação de Municípios do Estado de Baden-Württemberg. Deputado Estadual Hans Albrecht do Estado de Baden-Württemberg. Prezado Dr. Presidente do Conselho do Centro Cultural 25 de Julho e Coordenador, em Porto Alegre, dessa visita. Prezadíssimo Cônsul da Alemanha em Porto Alegre.

Além dos convidados que integram a Mesa, encontra-se em Porto Alegre, desde o início da semana, um total de 39 Prefeitos representantes de diferentes municípios que integram a Associação de Municípios do Estado de Baden-Württemberg e, a exemplo do que já vem ocorrendo ao longo de vários anos, desenvolvem contatos políticos, culturais e, inclusive, econômicos com cidades do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de aproximarem essas diferentes cidades.

A Associação de Municípios é uma das formas político-administrativas que a Alemanha desenvolve, após a 2° Grande Guerra, na sua recomposição democrática, na representação política dos cidadãos alemães.

O art. 28 da Lei Fundamental, que é a Constituição Alemã, prevê a constituição autônoma dos Municípios e prevê, inclusive, que, no âmbito da sua superfície territorial, os Municípios alemães são os responsáveis no exercício das suas tarefas e das suas responsabilidades públicas. A Associação de Municípios, assim, representa is interesses públicos das cidades, do ponto de vista dos cidadãos e dos Municípios, do pondo de vista da organização específica jurídico-administrativa desses Municípios. No caso da Associação de Municípios do Estado de Baden-Württemberg, ela forma uma base fundamental porque, dos 1.100 pequenos locais e Municípios que compõem este Estado, cerca de 1.000 a 1.050 deles estão integrados nesta Associação. E como tarefas básicas, esta Associação deve prestar a consultoria a assistência aos Municípios filiados, em todas as questões de política e de administração pública municipal e, ao mesmo tempo, externamente, representar os interesses destes Municípios perante o público, o parlamento, o Governo Provincial, o Governo Federal e todas as demais instâncias que se fizeram necessárias, como, por exemplo, nessa visita oficial que fazem a Porto Alegre. Nesse contexto, elas intervêm para que as leis e as outras disposições legais previstas considerem os interesses municipais.

Lembramos que a Alemanha é, fundamentalmente, uma Nação federada, ou seja, o contrário do nosso País, onde nós temos uma centralização federal, o Governo Federal. Nós temos, na Alemanha, uma descentralização e um peso fundamental para os Municípios.

Recentemente, tivemos vários técnicos do Rio Grande do Sul, cidades de Canoas, Esteio, Porto Alegre, de outros Municípios da Grande Porto Alegre, presentes no Estado de Baden-Württemberg, acompanhando todas as questões relativas a saneamento e com amplas possibilidades de discutirem financiamentos para projetos desenvolvidos nesta nossa Região.

Por isso, essa visita, agora, destes Prefeitos que administram pequenos, médios e grandes Municípios, com o comando do Dr.Christian Steger e a presença do Deputado Hans Albrecht, nos é extremamente importante.

Saindo daqui, no final da manhã, esses nossos visitantes serão recebidos pelo Prefeito Olívio Dutra. Já tiveram contatos formais e informais com diferentes Prefeitos da Grande Porto Alegre, inclusive, na quarta-feira, uma longa reunião lá na Sogipa. Existe uma proposta de que uma dessas cidades se torne Cidade-Irmã de Porto Alegre, levando-se em conta que, é do atual Estado de Baden-Württemberg, boa parte de nossos imigrantes. São seus descendentes que aqui estão, hoje, em desenvolvimento.

Portanto, Sr. Presidente, honrado pela designação de V. Exª, em nome de nossos companheiros da Bancada e de todos o Plenário da Casa, explicando aos nossos visitantes que, na sexta-feira de manhã., nós temos uma reunião menor, digamos assim, no sentido de que não são os maiores e mais importantes debates que se desenvolvem, motivo pelo qual, nem sempre o "quorum" é pleno. Mas era o dia que nossos visitantes dispunham para a visita e, portanto, nós aqui estamos para recepcioná-los.

Queremos dar as boas vindas a esses nossos visitantes e dizer-lhes que esperamos que, dessa visita, surjam frutos importantes para aproximação das nossas cidades, Porto Alegre, os demais Municípios da Grande Porto Alegre e todos esses Municípios que integram o Estado de Baden-Württemberg. Muito obrigado e uma boa estada. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Antonio Hohlfeldt, por ter saudado essa delegação em nome da Câmara Municipal. Solicito à nossa Relações Públicas que faça a entrega, aos nossos visitantes, de uma singela lembrança dessa visita. Quero dizer, também, ao Sr. Cônsul Axel Gutmann e aos nossos compatriotas que nos visitam, que foi uma honra muito grande para esta Casa tê-los recebido, desejando aos Srs. Prefeitos, ao Sr. Deputado Marques, que também acompanha essa delegação, que sejam extremamente felizes nessa visita ao Rio Grande do Sul e que o resultado final seja ainda uma maior aproximação entre o Rio Grande do Sul e o Estado de Baden-Württemberg, e que as relações entre o Brasil e a Alemanha continuem democráticas, fraternas e frutifiquem para o bem dos nossos povos em comum.

O Dr. Christian Steger vai falar em nome da delegação que nos visita. Com muita honra, concedemos-lhe a palavra.

O SR. CHRISTIAN STEGER: Sr. Presidente; minhas senhoras e meus senhores desta Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Em nome da delegação que veio da Alemanha, de Baden-Württemberg, agradeço muito por este convite que recebi para participar desta solenidade o que, para nós, representa uma grande honra. Como Presidente de uma associação de Municípios, que representa uma agregação de mais de cinco milhões de pessoas no Estado de Baden-Württemberg, é natural e praticamente uma obrigação estarmos aqui presentes, porque também somos políticos, como vocês.

Vou-lhes apresentar o Prefeito Kuhn, que faz parte da diretoria do Presídio e que já exerce o cargo de Prefeito da Cidade dele durante 25 anos.

Prefeito Paul Mast, também faz parte da diretoria do presídio e já é Prefeito durante 32 anos.

Sr. Kral Sauter, também já é Prefeito há 32 anos na Cidade de onde ele vem.

Também quero transmitir uma saudação do Deputado Estadual, Sr. Albrecht, que também já tem o seu mandato na Assembléia Legislativa em Stuttgart, durante 26 anos.

Os Senhores devem se perguntar por que motivos todos esses Prefeitos e também o Deputado Estadual permanecem em tão longos anos nos seus cargos, eles não são nomeados, bem pelo contrário, todos são eleitos pelo povo em eleições diretas.

Nosso Estado, Baden-Württemberg, cada Prefeito sempre será eleito para um mandato de 8 anos de duração e uma reeleição é possível.

Estamos felizes de termos a oportunidade de ficarmos sabendo, uma vez que aqui no Brasil, que a sistemática das eleições é diferente, e nós já tivemos a oportunidade de ouvir muito sobre isso.

Simultaneamente, estamos muito contentes em conhecermos pessoalmente as suas lindas cidades e, principalmente, Porto Alegre que nos recebeu com tempo bom, porque de onde nós chegamos, Blumenau e Paraná só pegamos chuvas. Porto Alegre é o ponto culminante da viajem ao Brasil, pela acolhida e pelo calor humano que aqui nós sentimos.

Tenho a honra de transmitir aos Senhores e Senhoras as recomendações calorosas do Primeiro Ministro do Estado de Gutemberg, que seria o Governador de nosso Estado e ele prometeu visitar o Rio Grande do Sul, no início do próximo ano vindouro.

Finalizando, quero agradecer, mais uma vez, a boa acolhida aqui pela Câmara, desejando, para todos vocês, um bom desempenho das suas difíceis tarefas, e quero aproveitar a oportunidade para entregar um pequeno presente ao Presidente da Câmara, Sr. Dilamar Machado, uma gravata que traz o escudo do Estado de Baden-Württemberg, propriamente dentro da capital Stuttgart. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

(O Sr. Christian O. Steger entrega o presente ao Ver. Dilamar Machado.) (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Eu gostaria, em nome dos Vereadores, de agradecer as palavras carinhosas do Prefeito Christian O. Steger. Quero saudar, mais uma vez, o Deputado Hans Albrecht, o Cônsul Axel Gutmann, os demais Prefeitos, representantes do Estado de Baden-Württemberg, e dizer que os Vereadores de Porto Alegre ficam orgulhosos pela visita, pelo carinho das palavras, continuando a desejar a todos os nossos visitantes que levem desta Cidade, deste Estado e deste País, a melhor impressão que pudemos causar, pelo respeito que o povo desta Cidade tem pelos alemães, que, inclusive, ajudaram, e muito, ao longo da história do Rio Grande do Sul, a colonização do nosso Estado.

O SR. ISAAC AINHORN: Em função de um registro das explicações que estavam dando sobre os mecanismos de funcionamento das eleições por voto livre e direto estamos vivendo uma discussão próxima, o plebiscito sobre parlamentarismo e presidencialismo, eu pediria, em poucas linhas, que pudesse dizer sobre o mecanismo de voto distrital misto, que, pelo que nos consta, funciona na Alemanha. Se são por listas, ou como é que são feitas as divisões, ou por partidos. Se pudessem ser mencionadas, seria extremamente interessante para este Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Vamos, então, devolver a palavra ao nosso ilustre Prefeito Christian Steger para responder a esse questionamento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. CHRISTIAN STEGER: (Traduzido pelo Sr. Cônsul.) Agradeço essa honra e deferência e estou disposto a responder as suas perguntas de como funciona o sistema eleitoral dos Municípios e também dentro de Estados da Alemanha.

No nosso Estado Baden-Württemberg, os Prefeitos serão eleitos pelo povo diretamente, pelo voto direto e não há necessidade de se fazer uma lista, ao contrário de como acontece com outros Estados alemães, onde cada um pode fazer a sua própria candidatura.

Cinqüenta por cento dos Prefeitos eleitos em Baden-Württemberg não pertencem a algum partido. Trata-se, portanto, de uma eleição das pessoas, dependendo da capacidade das mesmas.

Os membros da Câmara de Vereadores sempre têm um mandato de cinco anos e aí, sim, normalmente eles pertencem a um partido e há uma lista com o nome deles, onde o cidadão, então, pode fazer a sua escolha. Mas, também, aqui, existem cidadãos que não pertencem propriamente a um partido.

Trinta e cinco por cento dos Vereadores existentes em Baden-Württemberg foram assim eleitos, sem ter uma filiação partidária.

A sistemática para as eleições parlamentares da área federal e estadual, para a Assembléia Legislativa, é de lista de partidos com nomes dos candidatos. O cidadão faz a sua escolha e elege a pessoa da sua confiança. Também há a possibilidade de pessoas independentes, aquelas que não pertencem a um partido, se candidatarem. Só que nesse caso, normalmente, eles não conseguem a votação mínima capaz de elegê-los para o Parlamento ou para a Assembléia Legislativa Estadual. Tanto nos Municípios, como nos Estados e também na área federal, essas pessoas que são eleitas pelos partidos têm que ter uma quota de sufrágios que seja, no mínimo, de 5%. Se eles não atingirem essa quota de 5%, pode ser apenas 4,9%, eles já não são eleitos. Então, existe lá um sistema de partido majoritário, porque eles juntam esse resultado da eleição e essa pessoa que obtém a maioria dos votos também tem a maioria no Plenário ou na Assembléia Legislativa. E, conforme a votação em favor dos partidos, evidentemente, eles também ocupam o número correspondente de cadeiras dentro do Parlamento. Isso quer dizer, se a CDU, por exemplo, obtém 46% dos votos e o Partido Social Democrata, SPD, 42% dos votos dos eleitores, e esses partidos que foram excluídos por não terem alcançado os 5% de votos que eles necessitam, então, esses dois grandes partidos, evidentemente ficam com a maioria das cadeiras, dentro da Assembléia Legislativa ou dentro do Parlamento alemão.

Se há mais alguma pergunta específica, poderá fazê-la.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Letícia Arruda, por favor.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Eu gostaria de saber sobre a participação feminina na política da Alemanha. No Brasil, nós temos 4% de mulheres atuando com mandatos legislativos em todo o País, eu gostaria de saber em percentuais, em todo o cenário da Alemanha, a participação feminina.

O SR. CHRISTIAN STEGER: Eu não tenho números exatos aqui, mas sei que 600 congressistas, Deputados Federais, e hoje são aproximadamente 60 ou seja 10%, são do sexo feminino, mulheres.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Eu pergunto Vereadoras?

O SR. CHRISTIAN STEGER: Na Alemanha, hoje, os grandes partidos, têm um "quorum" de 50% das candidatas mulheres. Evidentemente, depois, o povo decide. Então, há a probabilidade de se eleger muito mais mulheres do que aqui, e existe uma participação muito maior dentro dos Municípios.

Nós temos, em uma grande cidade, muito conhecida, Heildbergern, uma Prefeita, e temos, também, numa cidade menor, outra Prefeita. A participação das mulheres como Vereadoras ultrapassa 10%.

A SRA. LETÍCA ARRUDA: Uma última pergunta. Com mandato de 26 anos do Sr. Prefeito gostaria de saber em que proporção as mulheres ocupam o primeiro escalão da administração municipal?

O SR. AXEL GUTMANN: Para o primeiro escalão das prefeituras, e também do Estado, hoje em dia se exige de seus ocupantes uma formação universitária de natureza política. Atualmente, mais de 60% dos alunos destes cursos político-universitário são mulheres. Isto significa que a partir de agora mais 50% das vagas administrativas são ocupadas por mulheres.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: No terreno da sistemática de governo adotada em seu país, eu indagaria se os princípios constitucionais que regulam o parlamentarismo, em nível federal, são aplicados no âmbito do Município, e até que ponto? A questão, eu exemplificaria, em relação ao Primeiro Ministro, do gabinete. Se há uma semelhança.

O SR. CHRISTIAN STEGER: Pela Constituição alemã, tanto os Estados como os Municípios são obrigados a se dedicarem dentro da política claramente para o parlamentarismo, o que está sendo feito também.

Dentro dos Municípios, por legislação específica, pela lei fundamental, não existe parlamentarismo. Tem o Prefeito eleito e, normalmente, nas pequenas comunidades, todos os Vereadores de cargos honorários, eles, em conjunto, administram os Municípios por longos anos. Como vimos, há Prefeitos com mais de trinta anos na direção de seus Municípios.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib tem um questionamento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, pergunto quantos Vereadores têm na Prefeitura do nosso querido Prefeito, quantas Sessões semanais realizam, ou se eles recebem alguma coisa?

(Tradução feita pelo Sr. Max Breuel.)

O SR. CHRISTIAN STEGER: Ver. João Dib, eu posso lhe citar o exemplo do Prefeito Kuhn, que vem de uma Cidade pequena, de vinte mil habitantes, onde tem 26 Vereadores. A capital do Estado de Baden-Württemberg, Stuttgart, tem quinhentos mil habitantes e tem sessenta Vereadores. Os 26 Vereadores da Cidade do Prefeito Kuhn têm reunião no Plenário uma vez por mês e, em semanas alternadas, uma reunião especial. Eles não ganham ordenados fixos, mas recebem uma ajuda de custo que corresponde ao que eles perdem, quando deixam de exercer suas profissões para participarem do Plenário, ou das reuniões excepcionais. Essa ajuda de custo jamais excederá àquilo que ele está perdendo. Em Stuttgart é a mesma coisa, todos os Vereadores possuem cargos honorários.

O SR. JOÃO DIB: No dia em que se reúnem os 60 Vereadores de Stuttgart, dia de Sessão, comparecem os 60 ou só chega a metade?

O SR. CHRISTIAN STEGER: Todos os Vereadores têm a agenda cheia e têm muitos compromissos. Todos se esforçam, ao máximo para estarem presentes no Plenário, mas a gente não tem a garantia de que todos os 60 venham ao mesmo tempo.

(Traduzido pelo Cônsul Axel Gutmann.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos agradecer ao Dr. Christian Steger pelas informações que nos trouxe. (Palmas.)

Uma informação para o Ver. Wilson Santos, o Deputado Hans Albrecht, aqui presente, está sendo reeleito por seis mandatos, é integrante do Partido Liberal da Alemanha. Ao Cônsul Axel Gutmann o nosso muito obrigado pela visita que nos faz, a todos integrantes desta comitiva, mais uma vez, o nosso muito obrigado e vamos suspender a Sessão por três minutos para despedida dos Vereadores aos nossos ilustres visitantes.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h02min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. N° 2193/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 024/92, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que suprime expressões e dá nova redação ao art. 180 da Lei Complementar n° 133, de 31 de dezembro de 1985.

3ª SESSÃO

PROC. N° 2255/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 170/92, de autoria da MESA, que altera a Lei Municipal n° 5.811/86, que estabelece o Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre, modificando seu artigo 47 e dando outras providências.

PROC. N° 2264/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 171/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça 29 de Setembro um logradouro público localizado no Bairro Teresópolis.

PROC. N° 2281/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 173/92, de autoria do Vereador João Dib, que denomina Rua Professor Joaber Pereira um logradouro público localizado no Bairro Sarandi.

O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para a discussão da Pauta. Encerrada a Pauta.

Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O SR. PRESIDENTE Por solicitação do Ver. João Motta, a Mesa coloca excepcionalmente em votação, neste momento, Requerimento para realização de Sessão Solene pela passagem do Dia de Solidariedade ao Povo Palestino, a realizar-se no dia 02 de dezembro de 1992. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo, para um Requerimento.

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Solicitaria a inversão na ordem de votação dos projetos, passando o Projeto de fls. 3 para logo após o Projeto de fls. 4a.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Exª é no sentido de que o primeiro Projeto a ser votado seja o de fls. 4, 4a e 3 e depois pela ordem normal. Em votação o Requerimento do Ver. Wilton Araújo. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário dos Vereadores José Alvarenga e Clovis Ilgenfritz.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. N° 2098/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 012/92, que institui a Taxa de Transporte Coletivo no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas de n° 01, 02 e 03.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para a aprovação (art. 82, §1°, III do Regimento).

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 012/92. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.

A Mesa apregoa o ingresso de mais uma Emenda, a de n° 04.

O SR. ARTUR ZANELLA: Srs. Presidente e Srs. Vereadores, tenho estudado, com uma certa profundidade, o assunto, e já foi votada, inclusive, duas vezes essa taxa de transporte. Eu quero dizer para os Senhores e Senhoras que até é uma idéia simpática de fazer a ampliação da base tributária neste caso. Existem alguns problemas, porém, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que me farão votar da forma como votarei ao final. É que esta taxa, além da sua manifesta inconstitucionalidade, traz um problema muito grande para esta Cidade, encarecendo os custos de Porto Alegre, e envolvendo outros problemas que não a taxa de transporte. Vou citar claramente o primeiro. O Executivo, quando encaminhou o Orçamento, fixou um valor de arrecadação dessa taxa, hoje, em torno de 7 bilhões de cruzeiros. Não consegui, com o Executivo, informações sobre quantos vão pagar, mas, em função de dados oficiais da Fundação de Economia e Estatística, que foi os que recebi, eu afirmo que se todos pagarem, e isso não vai ocorrer porque muitos têm "menos disto", e outro não vai pagar, etc, não são 7 bilhões por ano, são 223 bilhões de cruzeiros ao ano. E, daqui a quatro dias, no dia 1° de dezembro, serão 278 bilhões de cruzeiros. Supondo-se que eu erre pela metade, um erro de 50%, são quase 140 bilhões de cruzeiros e que veio no Orçamento, no valor de hoje, vieram 7. E o que pode acontecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já foi identificado, inclusive, no tempo em que eu trabalhava no Estado, em termos de Orçamento, que nós temos empresas que têm sede em Porto Alegre, ou sede no Rio, ou em Goiânia, que podem registrar os seus empregados aqui ou lá. E o que farão estas empresas? Evidentemente, que vão registrar os seus funcionários lá, transferir a sua sede jurídica para lá, para não pagar esta taxa, e nós vamos perder essa taxa, que não vai ser cobrada, mas, principalmente, nós vamos baixar, cada vez mais, a nossa participação no ICMS, por quê? porque não é mais só ICM, é ICMS, serviços. Se a Corsan registrar seus funcionários em Canoas, o ICMS dos serviços da Corsan sai por Canoas. Se a Encol, que é uma das maiores empregadoras de Porto Alegre, registrar seus empregados em Goiânia, que é a sua sede, nós perderemos a taxa que nós vamos cobrar, e vamos perder a participação no ICMS em Porto Alegre. Isto vale para a Encol, para a Edel, isso vale para estas empresas de construção que têm sede em todos os lugares. Se aprovarmos esta taxa, além de não podermos cobrá-la, porque ela não vai ser cobrada, todos os Municípios do Brasil que aprovaram esta taxa, inclusive Campinas, que foi a primeira, perderam nos tribunais, porque ela é inconstitucional. Não é cobrada em lugar nenhum do Brasil, porque nestes locais se entrou na Justiça.

Então, nós vamos ficar sem a taxa de transporte e vamos baixar a nossa participação no ICMS, fora as empresas que vão sair daqui mesmo, e os Srs. se lembram, quando nós tínhamos ISSQN, dos corretores que começaram a colocar as suas sedes em Canoas, Eldorado do Sul tem uma série de empresas, cujas sedes agora é em Eldorado. As pessoas lá naquele Country Club, montaram as suas sedes e pagam seus impostos lá, inclusive o ICMS. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me apresso a colocar esta posição, os Srs., evidentemente refletirão, mas, primeiro, não são 7 bilhões, só uma empresa de Porto Alegre, uma empresa jornalística, vai pagar a preço de hoje um bilhão, quatrocentos e noventa milhões de cruzeiros anuais. Então, não pode ser 7 bilhões para todos, todas as empresas de Porto Alegre 7 bilhões. Uma, somente uma, um bilhão e meio. Isto vale para todas as empresas de construção, Corsan, CRT, enfim tudo isto, na minha opinião, leva a votar contra esta taxa, por inócua, inconstitucional, e porque não vai ser cobrada, e demais a mais, vai afastar cada vez mais as nossas empresas de Porto Alegre, trazendo desemprego maior ainda.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, radicalmente e terminantemente, e para evitar algumas ilações nos jornais de hoje de que havia negociações com outro projeto, do Fundo Aposentadoria, radicalmente digo o seguinte: primeiro, ninguém me propôs nada de votar num em troca de voto do outro - para deixar bem claro e evitar qualquer tipo de insinuação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães. Apelo aos Srs. Vereadores que mantenham o tempo regimental.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu diria que não se observa o tempo regimental, se observa um acordo firmado na Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, a Mesa pede a V. Exª para não chamar a atenção da Presidência, está sendo observado o tempo regimental que reza no artigo do Regimento de que o tempo será até 10 minutos, e a determinação é da Mesa no sentido de que seja de cinco minutos, salvo Requerimento do Plenário.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, sem pretender dialogar com a Mesa, em momento algum este Vereador teve a intenção de chamar a atenção da Mesa. Espero que V. Exª, com essas palavras, recolha a intenção do orador; mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já me manifestei em outras épocas sobre a taxa de transporte urbano. Nós entendemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta taxa é inconstitucional. E, nesse sentido, há análises, estudos, que nós não vamos, neste espaço de tempo, aqui colocar. Há também tributaristas que entendem que a Lei que institui o vale-transporte disfarça na ajuda de custo um tributo, e esse tributo, pelas suas características, reveste-se das peculiaridades que caracterizam que caracterizam a taxa. Então, nós teríamos, assim, rapidamente, numa visão panorâmica, epidérmica, de que nós estamos diante da tentativa de bitributação, rejeitada pelos preceitos constitucionais, mas cabe, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinar o mérito; isso interessa ao conjunto da população.

Eu diria que a primeira conseqüência imediata da instituição da TTU - Taxa de Transporte Urbano - é, exatamente, o aumento da tarifa imediata. Vejam V. Ex^as, se pegarem o anexo no item 5°, diz assim: "Empresas prestadoras de transportes coletivo 01". Eu pergunto: Esse 01 da URM vai para onde? Entrará, evidentemente, como custo operacional. Ingressará na planilha de custos e será um pequeno delta acrescido ao valor da tarifa. Então, a conseqüência imediata, direta, é exatamente um aumento da tarifa.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, nesse aparte, eu queria alertar os nossos queridos Vereadores, nossos queridos colegas do PT – principalmente -, que o Prefeito tem dito que esse percentual é 8%, 1%, e não é verdade. É 80%. Esse 1% corresponde a 10% da URM e ele está dizendo, que é 8%. Não é 8%, é 80%; não é 1%, é 10%. Então só para lembrar que tem laborado em equívoco o Dr. Tarso Genro, orientado não sei por quem. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Outro dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu vejo como uma ameaça de conseqüência social é que o Projeto isenta até cinco empregados. Imaginem aquela microempresa que tenha seis empregados. Não se estaria forçando essa pequena empresa a demitir o sexto empregado? Então, há uma série de conseqüências que recomenda que se vote contra a presente iniciativa do Sr. Prefeito Municipal. A intenção é boa, não há o que discutir neste aspecto. É indiscutível que investir-se na infra-estrutura do transporte ou até mesmo, remotamente, no custo operacional é uma boa intenção, mas a conseqüência será dolorosa, e vou dizer por quê. Conhece, a economia capitalista, a figura do repasse. Toda e qualquer mercadoria que se produza, serviço que se produz... Eu estou dentro do meu tempo, Sr. Presidente, os dez minutos.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, eu me inscrevo e cedo meu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço à Ver. Letícia Arruda.

Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a economia capitalista conhece esse mecanismo, que é exatamente de se repassar ao preço final da mercadoria, todo o conjunto de dispêndios, de gastos que se tem para produzir a mercadoria, ou serviço.

Então, se tem o que para produzir? Tem-se folha de pagamento, salários de quem produz a mercadoria. Têm-se ali incidentes, os impostos, taxas, custos da matéria prima, aluguel de loja, da fábrica, etc.

Então, vejam bem, este encargo que se coloca a mais no elenco tributário da cidade de Porto Alegre vai ter uma conseqüência direta. O passageiro, e a população de um modo geral, passam a ser contribuintes da taxa de transportes urbanos.

Vejam bem: não é o empresário que vai arcar com este ônus à sua lucratividade. Se fosse possível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imputarmos este percentual ao lucro, ao fator lucratividade do empresário, a discussão era outra. Mas, não. Este é um custo que vai terminar lá na fase final de consumo ou de uso do serviço. Será o usuário do transparente coletivo, o munícipe de Porto Alegre, que muitas vezes não usa o transporte coletivo, que vai pagar.

E vejam a injustiça que isso fomenta: alguém, por razão ou outra, que mora perto do trabalho vai pagar mesmo não tendo o serviço utilizado.

Então, vejam Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não se pode alegar com a experiência do Primeiro Mundo que são estruturas diferentes. Por exemplo, a França que conhece o "Versement Transport", que é uma taxa que têm os franceses, exatamente, a este estilo que pretende o Prefeito Olívio Dutra. Só há um detalhe, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a França não conhece o vale-transporte, esse mecanismo não existe. Lá existem outras formas de subsídio. Então eu vejo que nas circunstâncias atuais podemos até dizer que o transporte em Porto Alegre está com bom padrão. Há uma recuperação da frota, não vamos discutir como se fez essa recuperação, através do plus tarifário, isso é verdade, mas nós não podemos deixar de ignorar que o transporte coletivo está com um bom padrão. Aliás, eu tenho um diagnóstico sobre a questão do transporte coletivo em Porto Alegre, e que discuto há muito, inclusive que a questão do plus tarifário era uma questão de ordem econômica, uma ilegalidade, mas sustentável do ponto de vista econômico, porque a frota, após a intervenção da Administração Popular, ia implodir o sistema do transporte coletivo em Porto Alegre. Então, tinha que se encontrar uma saída. Falem com as partes envolvidas, o Executivo e os empresários, para ver se a situação não é essa: o sistema ia implodir.

Então, não podemos dizer que o transporte coletivo não está bastante razoável. Está. Agora, criar-se a taxa é sobrecarregar ainda mais a bolsa vazia do munícipe da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acredito que esse assunto já devesse estar morto. Eu tive em mãos dois Pareceres de dois juristas que consideram a taxa absolutamente inconstitucional. Agora, o que eu estranho é que no processo nós temos aqui o Parecer da Assessoria Técnica Parlamentar, considerando legalmente normal e a Auditoria Marion Alimena, também, considerando normal. Eu gostaria de, no futuro, poder me manifestar sobre o assunto, porque não tenho em minhas mãos os dois pareceres de dois juristas que consideram a taxa inconstitucional, mas, se ela for constitucional, no mínimo ela é imoral. E vou dizer por que é imoral.

Eu notabilizei a minha luta nestes quatro anos estudando o problema do transporte coletivo, e se o Prefeito Olívio Dutra, se a Administração Popular tivesse aceito o desafio que eu fiz, de se fazer uma perícia contábil no sistema, nós chegaríamos a um resultado mais ou menos este, Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Considerando a Lei do Prodescol, o recolhimento do ISSQN, que deveria ser reaplicado no transporte coletivo; considerando a taxa de depreciação, e considerando a cobrança do plus, que foi o bis in idem, nós teríamos recolhido o suficiente para comprar 1200 ônibus. Vejam bem, o suficiente para comprar 1200, e o sistema comprou apenas 600. Então, estão devendo para a população 600 ônibus e querem mais taxa de transporte.

Eu acho que, primeiro, nós deveríamos nos nortear pela transparência, fazer uma perícia contábil. Quem prega a transparência, e eu já pedi isso aqui várias vezes, quem prega a transparência tem que aceitar o desafio e fazer uma perícia contábil. Ciências Contábeis é algo de muita respeitabilidade no Brasil, pois vamos pegar os técnicos em Ciências Contábeis e vamos fazer uma perícia contábil, e eu aqui afirmo que seria mais ou menos aproximado a isso, Vereador, o que foi arrecadado através de ISSQN, o que foi arrecadado de depreciação de plus daria para comprar 1200 ônibus, e foram comprados só 600 ônibus. Deve-se 600 ônibus para o povo.

Outro detalhe, está aqui a maior prova da sociedade da Administração Popular com os empresários de transporte coletivo, há discriminação. Enquanto outras atividades pagam 0,8% e 0,5% por empregado, da URM, as empresas prestadoras de transportes coletivo, a ATP vai pagar 0,1%. Esta discriminação é prova dessa sociedade de privilégios, onde praticaram um capitalismo selvagem contra o trabalhador, e eu não sei onde está o socialismo pregado pela ATP, aonde Wladmir Lênin disse que...

O SR. JOSÉ VALDIR: Mas a ATP não prega o socialismo.

O SR. WILSON SANTOS: Não, mas muitos militantes pregam o socialismo.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Logo depois de V. Exª, na seqüência, estou inscrito e vou dizer onde está o socialismo que o PT prega.

O SR. WILSON SANTOS: Vejam bem, Wladimir Lênin é cavalo de batalha; leninismo e marxismo, mas Lênin disse que o imperialismo é o estágio máximo do capitalismo selvagem. O que foi feito? Foi praticado pela Associação do Transporte de Passageiros, associada à Administração Popular, o mais escorchante capitalismo selvagem, que tirou o dinheiro da mesa do trabalhador para pagar uma das tarifas mais caras do Brasil, que cobraram, à revelia da lei, o plus tarifário. Isso foi capitalismo selvagem.

Então há uma seqüência de incoerências, e eu não posso aceitar que, depois que se praticou o capitalismo selvagem, que se capitalizou ilegalmente as empresas de transporte coletivo, que teve dinheiro para comprar mais de 1200 ônibus, comprou só 600, e agora queira se cobrar a taxa de transporte e se cobrar 0,1% da URM dos seus sócios, ou seja, da ATP. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me parece que com a decisão das urnas, em conseqüência da eleição do Sr. Tarso Genro, não seria de bom-senso administrativo que este Projeto continuasse tramitando nesta Casa. Primeiro, porque a Justiça acaba de acolher denúncia do Ministério Público sobre problemas de transportes coletivo, fundamentalmente transporte coletivo, plus tarifário, e aquela história que redundou na renovação da frota, cálculo da tarifa além do normal. Então me parece que este Projeto não deveria estar tramitando.

Em segundo lugar, sabemos que a Administração Popular não administrou, com esta notória transparência que alega, o problema do transporte coletivo. Mais outro dado importante: nem a Câmara, nem a comunidade conseguiram controlar os recursos oriundos, nem oriundos, mas rigorosamente pagos por quem usa o ônibus nesta Cidade. Não se sabe como é que está a aplicação destes recursos. Agora que o Prefeito Tarso Genro venceu as eleições, acho que o Prefeito Olívio Dutra, que responde o processo sobre essa matéria na Justiça, deveria ter retirado este Projeto. Eu voto contra este Projeto, porque entendo que indiretamente é uma bi-tributação. Temos o vale-transporte, temos o plus tarifário, ainda embutido na redução da vida útil da frota, temos uma tarifa altíssima, rigorosamente cara. Mas voto fundamentalmente para que o Prefeito Tarso Genro tenha a oportunidade de remeter esta matéria, tão logo assuma a Prefeitura, a esta Casa. E eu duvido muito que S. Exª remeta esta matéria, duvido muito. O meu voto contra deveria ter sido a favor, porque não tenho dúvida de que se a Câmara aprovasse este Projeto, o Tarso vetaria. Eu não tenho dúvida de que as posições do PT nesta Casa têm sido o mesmo que o canto do quero-quero: cata para um lado e orienta para o outro. O meu coração diz que a vinda deste Projeto é uma enganação para que o Olívio e o Tarso continuem a dizer: "É, nós mandamos, mas a Câmara não quis aprovar!" É uma grande enganação. Nunca passou de enganação. Nunca passou de um balão de ensaio para o PT chegar, na televisão, e dizer: "É, mas eu mandei, mas a Câmara não quis!". Eu duvido que o Prefeito Tarso Genro remeta este Projeto no ano que vêm - duvido, duvido muito. Aliás, o Prefeito Tarso Genro assumirá a Prefeitura com todo aval do mundo empresarial desta Cidade, fundamentalmente, do mundo empresarial desta Cidade. Eu não tenho dúvidas, o Prefeito Tarso não manda este Projeto mais. Isto é uma tentativa temerária, arriscada, aventureira, porque se a Câmara aprova o Prefeito, vai ter que vetar. O Prefeito vem usando este Projeto de maneira enganosa há quatro anos: "já mandamos para a Câmara, mas a Câmara não aprova", único argumento que ele tem para justificar os desatinos da sua administração, no problema do transporte coletivo, é este Projeto.

Eu voto contra, rigorosamente, contra, porque, como advogado, não posso concordar com uma bi-tributação direta. Não há fiscalização neste setor, porque aquele homem que jurou, na frente de uma comissão, ali na Empresa Trevo, que os ônibus confiscados - termo usado pelo atual Secretário dos Transportes -, esses ônibus foram confiscados em nome do povo, e não tem retrocesso. Este mesmo homem, agora, deu uma frota de 800 ônibus aos empresários! E vem com taxa para enganar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu estranho, conforme palavra do Ver. Zanella, que tenha se consignado 7 bilhões, ou tenha se previsto uma arrecadação de 7 bilhões, quando, na verdade, a arrecadação será de 223 bilhões. Eu não tenho condições de me manifestar a este respeito, mas estranho, por achar isto tática do Governo Municipal, como já ocorreu com a aprovação de Projetos de Leis que antecederam ao presente; porque depois há sempre uma arrecadação maior, e o Prefeito envia para esta Casa pedidos de suplementações de verba, para usa-las como quer: sem que haja fiscalização por parte do Poder Legislativo.

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Artur Zanella referiu exatamente dizendo “bilhões de cruzeiros”, embora a informação - e chamei a sua atenção para isto - estava errada.

O SR. OMAR FERRI: Então, acredito que este seja mais um caso de golpeamento desta Casa, através desse tipo de tática, para depois pedirem a suplementação de verbas, em decorrência das arrecadações a maior.

Ver. Elói, vou roubar um termo de V. Exª, que, aliás, já havia roubado numa intervenção, há dois dias: preciosismo. Vou verificar no Ofício do alcaide municipal um preciosismo inacreditável, que caracteriza a perplexidade, a ambigüidade, a vacilação e o paradoxo da administração que se intitula de popular. Vejam o que diz o Prefeito ao justificar, já na primeira página, no parágrafo final: "Seja através do sucateamento das ferrovias suburbanas, seja através da maximização dos lucros na exploração dos concessionários de serviços municipais de transporte coletivo". Confessa a vigarice dos empresários, mas concorda com ela, dá guarida, dá sustentação à fraude que ele mesmo denuncia, quando quer que aprovemos essa absurda taxa de transporte, que significa indubitavelmente um caso triplo de bi-tributação. Ver. Letícia Arruda, já não pagamos o IVV? Não pagamos o IPTU? Não pagamos várias taxas? Não pagamos o ICMS? A Prefeitura não recebe retorno do IPI, do Imposto de Renda, não são esses os impostos que formam o orçamento municipal? Não é através da arrecadação desses impostos que o Prefeito deve promover a organização dos serviços, o atendimento dos serviços urbanos e a construção das obras públicas necessárias à Administração? Por que criar mais uma taxa para arrumar uma sinaleira? Para arrumar uma calçada? Por acaso as ruas não vêm tradicionalmente sendo conservadas, calçadas e pavimentadas e as sinaleiras colocadas, com despesas próprias orçamentárias? Com tipificação orçamentária, com casuísmo orçamentário e com rubrica orçamentária? Então por que criar mais uma taxa para fazer aquilo que a Lei prevê para que isso seja feito? Isto é um caso típico de bi-tributação.

Mas tem muito absurdo aqui, Ver. Elói Guimarães. Não entendo, que o legislador municipal me socorra. O art. 5° diz o seguinte: "A taxa, devida mensalmente, será lançada por homologação." Quem é que homologa? O dono da indústria, o empresário, o proprietário da empresa de transporte coletivo?

O Sr. Presidente, o Ver. Ervino Besson havia me prometido a cessão de cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O Ver. Ervino Besson inscreve-se e cede o seu tempo ao orador, Ver. Omar Ferri, com a autorização dos Vereadores Nereu D'Ávila e Isaac Ainhorn. V. Exª dispõe de mais cinco minutos.

O SR. OMAR FERRI: Eu agradeço. Então eu não entendo, Ver. Elói Guimarães, quem vai homologar. Quem sabe eu sou proprietário de uma empresa, tenho seis empregados, chego lá e digo ao Sr. Prefeito: "Tenho uma empresa, seis empregados, a minha alíquota é 0,5 e quero pagar os impostos, e quero que o senhor me extraia, aqui, a guia para eu pagar, e que homologue este cálculo que eu apresento aqui”. Não sei. Não sei, Ver. Elói.

Sei também que eles criam um Conselho Municipal dos Transportes, onde colocam onze representantes. E agora o Ver. Motta acrescenta mais duas representações, indicadas pelo Fórum do Orçamento Participativo. São aqueles que vêm aqui nos vaiar. Que é a Guarda Pretoriano avançada do PT. Mas alguém falou em socialismo. Ora, pela primeira vez na vida eu preparei um trabalhinho escrito sobre a taxa de transportes. Vou terminar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lendo este pequeno trabalho meu, porque ele tem um fundo e um cunho ideológico. Permito-me lê-lo, Ver. Elói Guimarães, e me desculpe o fraseado que eu, de vez em quando, uso e que eu, evidentemente, roubei de V. Exª. Mas a vida é esta, neste mundo todo o mundo rouba, só o pobre que é espoliado. Até a Prefeitura Municipal rouba. O povo vai pagar. Quem é que vai pagar esta taxa de transportes, por exemplo, do Magazine Renner? Serão os proprietários ou serão os comerciários? Quem vai pagar a taxa de transportes empregados das empresas de transportes coletivo? É o proprietário que vai tirar dinheiro do bolso ou é o empregado ou o usuário? Nas fábricas quem vai pagar a taxa de transportes? É o Sr. Johannpeter ou é empregado do Sr. Johannpeter? Responda-me a Administração Municipal, se for capaz!

E por isto que sobre a taxa de transporte, Ver. Isaac Ainhorn, eu diria o seguinte: até há pouco tempo, os nossos alcaides municipais, atual e futuro, faziam profissões de fé no marxismo, orgulhosa e publicamente. Marx, convém frisar, muito mais do que o agitador e o profeta, foi um crítico extremamente lúcido e mordaz da sociedade e do Estado, responsáveis pela profunda e cruel exploração do trabalhador. Sem rodeios, identificou ele o exército industrial de reserva como causa principal da manutenção dos salários dos níveis da subsistência, ou seja, um contingente de desempregados dispostos a se oferecer sempre por salários mais baixos. Este exército, abastecido pelas altas taxas de reprodução da população mais pobre, era ampliado pelos avanços técnicos que proviam a substituição dos operários por máquinas.

Hoje, porém, a ação do Estado é muito mais rigorosa neste mesmo sentido, ele tributa a compra do trabalho, como também cobra impostos sobre a compra de cigarros e bebidas, e cerceia de todas as formas a sua utilização, sob o pretexto de protegê-lo. Aliás, para Marx, o Estado era o comitê executivo dos capitalistas. Pois bem, além de todos os tributos que já agravam direta e indiretamente os salários, os nossos dirigentes municipais querem instituir mais um: a Taxa de Transportes. Quanto mais empregados, maior a taxa. Ao contrário, quanto maior a automação e o lucro, menor o tributo.

Vejam que injustiça essa taxa. Injustiça promovida pela Administração Municipal.

Quanto maior a automação e o lucro, menor o tributo - o Olívio Dutra vai pagar a parte bancária, ele vai voltar dia 1° de janeiro, conforme reiteradas vezes ele tem afirmado. Pois o banco vai pagar a taxa de transportes, para após avançar no bolso do atual Prefeito Olívio Dutra.

Simploriamente continuo no meu trabalho. Alegam que o recolhimento estará a cargo das empresas. Embora complexo o tema, não há a menor dúvida que o sentido da transferência dos encargos, de impostos é das empresas para o consumidor, do capital para o trabalho, do rico para o pobre.

Já me esquecia, pelo menos na campanha para a Prefeitura em 1988, estes senhores prometiam incentivar as indústrias intensivas de mão-de-obra. Que belo incentivo! Talvez como bons marxistas, enrustidos agora, queiram, para a Prefeitura de Porto Alegre, um lugar de honra no Comitê de que falava o Mestre Marx. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou sentindo que a Câmara não fará como fez há dois ou três anos, em aprovando uma série de taxas, e eu naquela época assumi como suplente, e me lembro, inclusive, que votei contra a taxa de iluminação, que esta Câmara votou favorável. Inclusive, uma série de outras taxas, chamada na ocasião de mini-reforma tributária, que não foi nada mais nada menos que a ampliação da base tributária de Porto Alegre, o que hoje o PT reconhece que tem um caminhão de dinheiro à sua disposição.

Ainda ontem, eu assisti um debate do Ver. Verle com o Ver. Dib, no canal 7, onde o próprio Verle, Secretário recente da Fazenda, não pôde deixar de confessar que realmente a Administração do PT nada em dinheiro, nada do verbo nadar, não é não tem nada. Então espero que a Câmara hoje não faça o que fez no ano passado em alcançado à Administração mais dinheiro, em detrimento do povo.

Agora, sobre o mérito da questão, eu até seria favorável a essa taxa sim. No mérito, porque ela vai tirar realmente de quem tem, e de quem votou no PT agora. Portanto, chancelou a Administração como o Dr. Tarso vem dizendo. Então seria até de aprovar e jogar no colo deles, escolheram quem tem o IPTU mais alto do Brasil, quem, com a vocação para o achaque, através de taxas e tarifas, seria de aprovar para ver como é que fica.

Agora, é que o Projeto é ruim. Não dá para aprovar, ele é tecnicamente mal- feito e ruim nas suas alegações, inclusive, parcial como sempre. Vê-se no Projeto que no art. 12: "o Conselho Municipal dos Transportes Coletivos é formado por representantes de órgãos do Poder Público Municipal, e de entidades não- governamentais, observada a seguinte composição: 1°) Representante da SMT; 2°) Representante da SPM; 3°) Representante da SMOV; 4°) Representante da Fazenda - SMF; 5°) Representante da SGM; 6°) Representante da ATP; 7°) Representante da FIERGS; 8°) Representante da Federasul; 9°) Representante da CUT; 10°) Representante da UAMPA e 11°) Representantes do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.

Quer dizer, uma maioria absoluta da Prefeitura, e de alguns apêndices da Prefeitura como o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários.

Há uma evidente parcialidade no Projeto. E mais, o mérito que me enseja a votar contra esta taxa é exatamente o mérito global. Vamos abstrair as questões perfunctórias, as questões adjacentes, secundárias. O mérito maior é o seguinte: a Prefeitura tem uma arrecadação, no meu entendimento, demasiada. Por exemplo, eu fui Secretário da SMIC, na época, o Prefeito Collares pediu-me um estudo da ampliação da questão do alvará, que era dado uma vez para sempre. A pessoa colocava uma empresa, um comércio, e ganhava o alvará para todo o sempre. Isso ensejava que um sapateiro transformasse o seu negócio, ao longo de 15 anos, numa indústria de calçados, e o alvará era aquele inicial - sapateiro -, para a Prefeitura recolher muito pouco, o que no início era uma sala, depois se transformava num edifício. Só que para a Prefeitura o alvará representava, ainda, a mesma sala dos 15 anos passados. Então, nos estudos que fiz, um estudo quando deixamos a Prefeitura, pois o PT instituiu uma taxa anual... Então, houve uma maneira infernal de ampliação de taxas, que levou a um superávit do Orçamento. Então, eu coloco que, além do Projeto mal-elaborado, existe a questão global, nem vou me deter em análises precípuas do Projeto. Não há, hoje, com a recessão, com o desemprego, com as entidades que geram a riqueza, insuportavelmente, com esta situação de crise generalizada, como onerar as pessoas. Diante disso, não há como votar a taxa dos transportes. Somos contrários a ela. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejo que, em boa hora, alguns Vereadores do PT resolvem inscrever-se para discutir a matéria. Até há pouco tempo, eu achava estranho, e me causava surpresa a ausência de Vereadores do PT, de comparecerem a esta tribuna para discutir um Projeto, oriundo do Executivo Municipal. Isso demonstra uma certa falta de convicção, em relação a essa questão da taxa dos transportes públicos, por parte dos Vereadores do PT. O fato de estarmos inscritos não significa muito, até porque o PT pretende revisar o seu programa, uma vez que, no seu programa conste um processo de estatização do processo de transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, mas a prática política e o discurso não falam em estatização do sistema do transporte coletivo. E o próprio candidato do PT à Prefeitura de Porto Alegre, o hoje Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, perguntando num programa de televisão sobre um erro do PT do ponto de vista administrativo, ele reconhecia a instância inicial do PT em querer estatizar o transporte coletivo, reconhecendo que é um equívoco, que esta área empresarial deve ficar em mãos da iniciativa privada.

Aliás, eu gostaria de saber o que pensavam os Vereadores, o ex-Presidente do Diretório Metropolitano do PT sobre a matéria. Agora, esses fatos me trazem a certeza de uma coisa: o Projeto que chega, aqui na Casa, da taxa dos transportes públicos é apenas uma fachada, por quê? Porque o PT sabe que o Projeto não passa aqui na Casa, tem convicção de que o Projeto não passa pela Casa, manda o Projeto para dar idéia de que apresenta alguma alternatividade e nos conteúdos maiores fazem o jogo dos empresários do transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. Esta tem sido a tônica, porque se quisesse aprovar um Projeto sério e responsável em relação ao transporte coletivo deveriam aprovar o Projeto do Ver. Wilson Santos, que pede a separação do recurso do transporte coletivo na parte referente à renovação de frota, mas os votos do PT serão contrários ao Projeto do Ver. Wilson Santos. Não admitem abrir a discussão de aparecerem os números do que vai para renovação de frota, por quê? Porque fazem o jogo do transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Se quisessem fazer o jogo da população, mandariam o Projeto para cá ou elaborariam um projeto para alterar a metodologia do cálculo da tarifa, e incluir um item que reduza a tarifa. É simples, todo o mundo sabe qual é este item: a aplicação dos recursos da receita antecipada do vale-transporte, que os senhores empresários recebem antecipadamente. Por que não fazem isso? Por que não mandam esse projeto?

Se o Ver. José Valdir votar a favor desse Projeto, eu o apresento. Já votou aqui no aumento do índice do item renovação da frota. Os Vereadores do PT, a Bancada do PT, aprovaram o aumento da tarifa do transporte coletivo nesta Casa.

Concluo, afirmando mais uma vez, que é um jogo apenas de cena, a apresentação deste Projeto, porque na realidade não pretende mudar absolutamente nada em relação ao transporte coletivo. Como está, está bom e vai sistematicamente aumentando a tarifa. Sabe que esse Projeto não passa, manda aqui apenas para dizer: "olha, nós queríamos reduzir a tarifa, num projeto inócuo nesse sentido, mas a Câmara rejeitou mais uma vez o projeto”.

Acho, até, que pelas flagrantes inconstitucionalidades esse Projeto poderia ser liminarmente rejeitado, sem sequer chegar a Plenário, um projeto dessa natureza. Ele até não poderia estar aqui, ele veio por força do art. 81, já para ser rejeitado mesmo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Elói Guimarães disse corretamente que o sistema do transporte ia implodir. Só que, em seguida, ele atribuiu a causa dessa possível implosão à intervenção no transporte coletivo; ou seja, atribuiu a causa do problema à Administração Popular. Esqueceu de dizer que a intervenção ocorreu nos primeiros meses da administração, o que prova que o sistema realmente ia implodir, mas não foi por causa da nossa política, foi por causa da política dos governos anteriores. Eu digo isso com toda a tranqüilidade porque fui e sou usuário de uma das linhas que tem mais problemas na Cidade: da zona norte, do extremo norte.

Então não me venham com este argumento completamente em desacordo com a realidade. Depois, nas discussões, aqui se fazem determinados malabarismos jurídicos, pensando que, talvez, com um título de advogado, alguém vai enrolar outro alguém, aqui nesta Casa. Falou-se, aqui, em bitributação, mas veja se é possível, quando falam em bitributação, não falam, de propósito, na diferenciação entre taxa e imposto, porque toda a taxa tem uma finalidade específica; o imposto não. Impostos são o IPTU, o IVV, o ISSQN. Vejam que absurdo jurídico o que os grandes juristas desta Casa cometem no afã de atacar a Administração Popular, como se o IPTU e o ISSQN tivessem parte especificamente destinada para o transporte coletivo. Então é um absurdo, os que vêm, aqui nesta tribuna, sabem perfeitamente que taxa tem uma finalidade específica e que imposto não tem esta finalidade específica e essa é a grande diferenciação.

Depois, falam, aqui, que a taxa vai ser repassada para o consumidor e dizem, que, afinal de contas, tudo, e até citam Marx, neste sistema é repassado pelo capital ao trabalho, mas é lógico que é. Então, se é isso, não me venham aqui dizer que é só para este imposto que vale essa regra. Esta regra, Ver. Elói Guimarães, vale, também, para o ICMS, o que, aliás, é mais grave e ninguém referiu nesta tribuna. O povo pagou igualmente com as classes abastadas e, aí, a injustiça desse tipo de imposto indireto e, depois, o Governador, com apoio de amplos setores da Assembléia Legislativa, fez novamente gentileza com o chapéu alheio, porque isentou os não- pagadores, aqueles que não devolveram o dinheiro pago pelo povo. Então é muito sério o que está se colocando, aqui. Eu acho se nós formos fazer um raciocínio tranqüilo, vamos pegar um ponto que as oposições sempre batem na Administração Popular, que tentaram fazer desse um cabo eleitoral, na campanha eleitoral, e parece que esse cabo eleitoral não rendeu muitos votos, que foi o preço da tarifa. Pois, baratear o preço da tarifa, só tem duas maneiras de se resolver. Ou é jogando o peso da recuperação da frota no preço da tarifa, ou é subsidiando através de verbas orçamentárias ou através de uma taxa, como esta que estamos apresentando aqui. Não tem outra maneira. Eu quero que esta Casa me diga se existe outra maneira. E se existe outra maneira, Ver. Isaac Ainhorn, por que, no governo de V. Exª, não foi feito isso? Por que, no Governo de V. Exª, além de a passagem ser cara, tão cara como agora, nós pagávamos um ônibus na Santa Rosa e quebrava antes de chegar na Assis Brasil?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Back, V. Exª se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. José Valdir, com a concordância dos Vereadores Edi Morelli e João Dib.

O SR. JOSÉ VALDIR: Não me admiro que o Ver. Isaac Ainhorn diga tamanho disparate, ele nunca andou de ônibus, ele nunca morou na periferia, para saber que os ônibus da antiga Soul e depois Sopal, vinham num processo de sucateamento, de muitos anos, que foi agravado no Governo Alceu Collares. O Ver. Elói Guimarães era Secretário dos Transportes, quantas vezes nós o chamamos, na Associação Comunitária, para discutir, e o Vereador não tinha solução para o problema. Os ônibus quebrando e a passagem cara. Foi a uma reunião e nos e nos "enrolou", falou do capitalismo. Só que os ônibus continuaram cada vez mais sucateados e a passagem extremamente cara.

V. Exª colocou a grande diferença nesta discussão, é que no tempo de V. Exª, nós tínhamos a passagem cara e os ônibus quebrando, agora, V. Exª tem que, via esta tribuna, admitir o seguinte: a passagem é cara, mas há uma recuperação da frota, e vou usar um termo que V. Exª colocou aqui hoje, os transportes estão num nível de qualidade aceitável. V. Exª mesmo colocou a grande diferença nesta discussão, para ter renovação da frota em condições, tem que haver algum mecanismo, ou se tira da tarifa ou se faz algum tipo de subsídio, qual é o subsídio possível? Ou do próprio Orçamento se destina a verba, ou nós criamos mecanismos como este da taxa, não existe outros, eu sou leigo no assunto, mas não sou burro, não sou um técnico brilhante, um advogado brilhante, como o Ver. Elói Guimarães, mas conheço a realidade e tenho um QI mediano, pelo menos. Ver. Elói Guimarães, com todo o prazer.

O Sr. Elói Guimarães: Ver. José Valdir, eu disse e V. Exª confirmou que implodiram o sistema, e rapidamente lhe digo: o PT praticou uma tarifa, nos primeiros quatro meses da administração, subdimensionada, demagogicamente, levou o sistema à implosão, então foi necessário esse recurso, heróico - até diria -, do plus tarifário. No que respeita à relação custo-tarifa, no meu período, vamos trabalhar com parâmetros para ver. V. Exª que os nossos preços eram baixíssimos, por isso até, Ver. José Valdir, a frota foi-se deteriorando. O IPK era 3,6, e o IPCA da Administração de V. Exª é de 13, Ver. José Valdir, se nós entrarmos neste terreno a coisa fica complicadíssima.

O SR. JOSÉ VALDIR: Ver. Elói Guimarães, a coisa fica complicada, mas é perfeitamente analisável e é visível. V. Exª mesmo teve que reconhecer, veja o que aconteceu na Cidade, ao contrário do que foi dito aqui por um Vereador, o novo Prefeito, mesmo com todos os partidos da oposição, batendo nesta tecla do IPTU, o novo Prefeito foi eleito por uma ampla maioria de votos. O Ver. Isaac Ainhorn, quando fala que nós temos que revisar o nosso programa, não temos que revisar nada, mas nós quando temos que revisar alguma coisa, nós temos um mecanismo. E se nós mudamos, o Ver. Elói Guimarães tem razão, mudamos porque temos um mecanismo democrático que se chama Orçamento Participativo, através do qual a população nos indicou. Então, nós não temos que revisar o nosso programa, porque nele está a democratização do aparelho do Estado e, nós não temos nenhum receio.

O Ver. Wilson Santos pode entrar com quantas ações na Justiça quiser, parece-me que não ganhou nenhuma até hoje. Parece-me que esteve em vias de mudar o seu gabinete lá para perto do Fórum, mas não ganhou nada.

Para encerrar, quero citar um grande pensador liberal, Voltaire, que diz o seguinte: "Eu não concordo com uma única palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo", mesmo que digam asneiras como foram ditas aqui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILSON SANTOS: A Questão de Ordem não é, em absoluto, para responder o que o Ver. José Valdir falou, apenas quero dizer que todos os cinco processos crimes que eu movi contra o Prefeito estão processados na Justiça. Então, eu venci todos.

Sr. Presidente, o que eu quero na Questão de Ordem é deixar bem claro que eu estou me licenciando em função de problema de saúde, vou encaminhar para a Mesa o atestado, mas quero deixar bem claro essa Questão de Ordem para ficar consignado nos Anais da Câmara que eu sou contra a taxa do transporte coletivo, sou contra o fundo de aposentadoria. Só para não deixar nenhuma dúvida. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: (Clovis Ilgenfritz): Não ficou nenhuma dúvida, como também ficou claro que não é a Questão de Ordem o pronunciamento de V. Exª

Com a palavra, o Ver. Edi Moreli.

O SR. EDI MORELI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu discutia esse Projeto com o meu Líder de Bancada, Ver. Luiz Braz, porque em princípio eu era a favor dessa taxa de transporte, porque não tinha entendido muito bem o Projeto. Acontece que este Projeto não inclui renovação de frota, e como foi arrecadado pelo plus tarifário, por essa tarifa exagerada, não conseguiram, os empresários, renovar a frota da SOPAL, que está aos pedaços, que a Administração Popular usou na campanha para eleger Tarso Genro. O transporte coletivo mostrando os ônibus realmente novos. Mas não mostrou a realidade deixada com a encampação da SOPAL, que é a vergonha do transporte coletivo de qualquer cidade, não só de Porto Alegre. São ônibus sujos, imundos, caindo aos pedaços. Portas traseiras, conforme denúncia constatada, com um pedaço de madeira pregado na parte superior da lataria, para impedir que a porta saísse para fora. E eu fui constatar no fim da linha, aqui na Praça Rui Barbosa, e pedi para o fiscal que tirasse aquele toco que estava dependurado ali, pois se o passageiro fosse um pouco mais alto, bateria com a cabeça, tinha que desviar daquele pedaço de toco. Aí, teve que recolher o ônibus, porque a porta, ao fechar, saía para fora. Essa é a realidade dos ônibus da SOPAL. Eu acredito que a SMT não fiscalize os ônibus da SOPAL, porque se fiscalizassem, tiraria, não digo todos, mas 80% dos ônibus da SOPAL de circulação.

O Sr Omar Ferri: Mas para lavrar flagrantes com dinheiros próprios, tem tempo.

O SR. EDI MORELLI: Ver. Omar Ferri, para multarem motoristas e cobradores, na Av. Protásio Alves, de dentro de bares, tomando cerveja, eles conseguem multar! E quem quiser constatar a veracidade, que fale com o Secretário Municipal de Transportes, porque ele se convenceu da denúncia; com o Sindicato dos Rodoviários; com a SMT; com a Carris. Tanto é que essas multas foram tornadas sem efeito pelo exagero da arbitrariedade dos fiscais da SMT, que não enxergam os ônibus da SOPAL. Esses, eles não enxergam! Por quê? Porque há um compromisso moral com o Prefeito de Porto Alegre e a ATP, pela fatídica encampação da SOPAL.

Por isso eu digo que anteriormente eu era a favor desse Projeto, mas tem um outro detalhe, para o qual me chamava a atenção o Ver. Nereu D'Ávila, de que essa taxa de transporte, se for aprovada, pago pelos empresários, vai estourar no bolso do contribuinte. Porque eles não vão perder o que eles vão ter que pagar de taxa; vai sair do contribuinte, sem sombra de dúvida. Então, isso é muito ilusório, como é a ilusão que o povo tem de que no último domingo do mês o ônibus é gratuito em Porto Alegre, porque durante os outros domingos, eles estão colaborando para pagar aquela passagem gratuita. Essa é a ilusão do povo.

E encerro, Sr. Presidente, dizendo que como está o Projeto enviado a esta Casa, se tivermos consciência de que ele é uma aberração, só o podemos rejeitar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos na presença de um Projeto que não é sério, de um Projeto que não é responsável, de um Projeto que não é feito com competência, como de resto muitas vezes ocorre aqui quando a administração da Prefeitura não consegue dizer por que tinha 6 bilhões e 400 milhões para o PRODESCOL. Não sabia dizer o porquê. Vejam, V. Exas., que aqui fala em pessoa jurídica e em empresa. Pessoa jurídica também é a creche, pessoa jurídica também é o nosso condomínio, pessoa jurídica também é o sindicato, é a associação, é o clube, tudo é pessoa jurídica. Depois, ele isenta empresas como quem mandou um projeto apenas para que nós ficássemos debatendo, sabendo previamente que seria rejeitado, porque já foi rejeitado duas vezes. E, com uma afronta a esta Casa, colocando apenas uma simples maquilagem, porque não mudou nada. Todas as coisas que devem ser feitas para uma tarifa melhor, se encontra no planejamento e na fiscalização. E aí nós vamos obter uma tarifa justa, que é ajudada pelo vale-transporte. E a Prefeitura quer cobrar tarifa taxa na mesma hora do sujeito passivo, só que o passivo não paga quem paga é o empregador do passivo, que é o operário, o trabalhador desta Cidade. E a Prefeitura tenta mistificar, dizendo, no art. 8°, que fica instituído o Fundo Municipal de transporte coletivo, cujos recursos se destinam a custear programas e projetos que tenham como finalidade a redução da tarifa. O que é esse projeto? O que é esse programa? Como se consegue isso se a Administração da Prefeitura não conseguiu dizer para que usaria 6 bilhões e meio de cruzeiros no PRODESCOL. E a Administração da Fazenda não conseguiu me dizer, e aí eu fiz um Pedido de Informações e o Prefeito me respondeu que não sabia para que eram os 6 bilhões e meio, mas estava lá pedindo. Então agora eles aqui colocaram: "cujos recursos se destinam a custear programas e projetos que tenham como finalidade a redução da tarifa". Claro que um pavimento lisinho, bonitinho, vai consumir menos diesel, menos pneus, mas para isso tem IPTU, IPVA, IVVC.

Então nós vamos pagar duas, três vezes pelas mesmas coisas, para depois fazer propaganda de toda forma, como a que eu recebi no meu gabinete. Eles inventaram o Centro da Cidade! Esta Câmara deve ter memória, na Administração João Dib foi trazido o Projeto que aí está sendo executado, foi executado parte por mim, por Alceu Collares, por Olívio Dutra, será continuado por Tarso Genro e outros mais. A Câmara examinou, porque foi a primeira vez, era autoritário, mas trouxe à Câmara para examinar se servia ou não à Cidade. O Ver. Luiz Braz há de dizer se estou dizendo a verdade; o Ver. Jaques Machado há de dizer a mesma coisa porque estavam na Câmara em 1983, quando encaminhei o Projeto para análise. Então, agora, eles mudaram a redação do art. 8°, não diz mais que é para melhorar os corredores, que é para melhorar a pavimentação, fazer abrigos, tudo isso deve, realmente, dar melhores condições de circulação. Mas nós precisamos melhores condições de circulação para toda a Cidade. Eu moro na Travessa da Saúde e a Germano Petersen é o meu acesso à Travessa da Saúde, é um buraco em cima do outro. Agora, para os olhos dos incautos, os cruzamentos estão sendo afastados, 20m para cá, 20m para lá. Eu quero que não tenha tanto buraco na Germano Petersen, eu quero que não tenha tanto buraco nas ruas de Porto Alegre, e pode escolher a rua.

Então este Projeto, Ver. Luiz Braz, foi mandado apenas para diversificar, para brincar de fazer lei porque este País está cheio de leis. Tem que cumprir leis! Este aqui é o Projeto de molecagem, de falta de seriedade, da falta de competência e da afronta a Câmara Municipal mais uma vez.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lançamento por homologação também se diz autolançamento, então, o contribuinte é quem declara quanto deve pagar. Se declarar mal existe a fiscalização para depois autuá-lo. Aqui foi dito por alguns Srs. Vereadores que a Administração Popular não deseja a aprovação deste Projeto. Pois, então, aprovamos o Projeto, a oposição deve votar contra o desejo da Administração, que é não aprovar o Projeto, que é o que tem acontecido freqüentemente nesta Casa; evidentemente, que nem sempre porque aqui também se legisla com seriedade. Diz-se, também, que o Projeto é mal-feito. Se é mal feito existem mecanismos que podem melhorá-lo. Existem emendas. E apenas Vereadores que apóiam o Governo apresentaram emendas, nenhuma emenda de Vereador de oposição foi apresentada. O Ver. João Dib vai dizer que era tão ruim que não era possível emendá-lo. Por que, então, não apresentou substitutivo? Tenho entendido que é possível utilizar este recurso.

Agora, se a taxa de transporte contraria alguns princípios, interesses de Vereadores ou bancadas, que se diga. E iremos discutir o mérito.

O Ver. Artur Zanella, no início da Sessão, apresentou alguns cálculos, que não sei bem de onde tirou, nem ele disse. Mas o Executivo - e este Projeto não nasceu agora, quando eu era Secretário da Fazenda trabalhamos com afã, examinamos a constitucionalidade, e existem muitos autores que entendem que é constitucional, porque se fosse tão clara a sua inconstitucionalidade não caberia remeter o Projeto a esta Casa. Evidente que no calor da discussão colocamos as coisas de uma forma definitiva, quando ela comporta dúvidas, quando é possível haver divergências de interpretação.

Os cálculos que o Executivo apresentou: 4,5 bilhões em agosto, teríamos para dezembro, aproximadamente, 10 ou 11 bilhões de cruzeiros, pode ser um pouco mais ou um pouco menos, mas jamais 223 bilhões de cruzeiros. Realmente não é admissível que se faça um cálculo deste tipo.

Rapidamente alguns comentários sobre o que se disse aqui: o Ver. Nereu D'Ávila assistiu o debate, ontem, que tive o prazer de travar com o Ver. João Dib na TVE, e disse que admiti que a Prefeitura está nadando em dinheiro, "nada" do verbo nadar. Não admiti isto, nem seria racional fazê-lo, porque isto não acontece, há sim um equilíbrio razoável, é necessário que se paguem os salários, o 13° salário, as contas têm que serem pagas em dia, para se poder comprar mais barato, e isso deve balizar a administração, não gastar mais do que pode, para que depois não fique endividado. Então, este é um dado importante.

Diz também, o Vereador, que o IPTU de Porto Alegre e o mais alto do Brasil; força de retórica, todos sabemos que não é assim; ele é contra a taxa de transporte, porque a arrecadação do Município é demasiada, é muito grande.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Ver. João Verle, seu tempo esgotou, Ver. Décio Schauren se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço ao companheiro Décio. Também disse aqui, que a passagem de ônibus de Porto Alegre é a mais cara do Brasil. Não é verdade. Este argumento de que tudo é o maior, é o melhor, o mais alto, mais baixo, mais gordo, não corresponde quase nunca à realidade. Quem paga esta taxa? Não vou discorrer sobre ela, pois penso que já é do conhecimento, porque é a terceira vez que se faz esta discussão, e o novo Projeto que ainda não é perfeito, que teríamos que aproveitar a oportunidade da discussão para aperfeiçoá-lo, estabelece alguns critérios bem claros, e me parece que neste ano coloca de forma cristalina, que os recursos que constituirão o fundo municipal do transporte coletivo, que serão geridos por um Conselho Municipal do transporte coletivo, destina-se a subsidiar a tarifa. Isso me parece fundamental, mesmo sendo a tarifa de Porto Alegre a mais cara do País, mesmo havendo vale- transporte não custa admitir que ela é cara, e temos dito reiteradas vezes, porque todo esforço para reduzi-la dever ser bem-vindo, e uma forma que se nos oferece é a taxa de transporte, que já existe em outros locais, em outros países; se diz que quem vai pagar a taxa será o contribuinte, alguém chegou até a aventar que seriam os próprios funcionários, os próprios empregados. Sim, enquanto o contribuinte certamente suportará uma parte, os empresários gostariam muito de transferir todos os custos para os preços dos produtos, e conseguem fazê-lo, na maior parte das vezes, mas nem sempre. Na crise que nós estamos vivendo, em atividades que têm alguma concorrência, parte deste custo é suportado, sim, pelas empresas: o menor. Mas vamos racicionar que todo o custo é transferido ao consumidor. A pergunta que se coloca é a seguinte: que consumidor? Supõe-se que todos, ou a grande maioria dos consumidores. Evidentemente que consome mais quem tem mais, quem ganha mais, independentemente do fato de que parte dessa receita, dessa renda, também seja poupada, e, posteriormente, investida. Então essa é uma forma de redistribuir também a renda, fazendo com que aqueles que consomem mais, que compram porque podem, paguem a taxa no preço do produto que o empresário, que recolheu essa taxa aos cofres públicos, transferiu aos preços. Quem é o beneficiado? O usuário do transporte coletivo. E quem anda de ônibus, fora o Prefeito Olívio Dutra, alguns que poderiam, quem sabe, deslocar-se de automóvel, e o fazem pelo transporte coletivo. Mas a grande maioria dos usuários é o transporte coletivo, são aqueles habitantes da Cidade de mais baixa renda. Eles seriam beneficiados. Parece-me que, por este lado do mérito do Projeto, ele está perfeito.

O Ver. Elói Guimarães faz uma pequena confusão com o fato de que a empresa que tem seis empregados dispensaria o sexto para ficar isenta da taxa. Na realidade, uma leitura mais atenta vai mostrar que seriam os cinco primeiros empregados. Uma empresa que tenha seis vai pagar sobre um, e não teria, então, nenhuma razão para dispensar este empregado. Aliás, na última discussão que se fez neste Casa, o Ver. Vieira da Cunha votou a favor do Projeto, e fez uma Emenda elevando este número de isenção para trinta empregados. E eu acho que é uma questão que pode também ser examinada. Diz-se que a cobrança da taxa vai afugentar as empresas de Porto Alegre e que aí não vamos poder comprar nem a taxa nem os outros imposto, porque as empresas vão embora. Este é um argumento falacioso que se usa muito, se usou aqui também, quando discutiu a elevação do ISSQN de quatro para cinco, porque as empresas de serviço iriam, todas, deslocarem-se para fora de nossa Cidade, isso não aconteceu.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle, seu tempo está esgotado, mas este Vereador inscreve-se e cede o tempo para que V. Exª conclua seu pronunciamento.

O SR. JOÃO VERLE: Agradeço a V. Exª. Um argumento utilizado pelo Ver. Wilson Santos dizia que contrariamente ao argumento usado por outro Vereador, onde ele colocava o fato de as empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos pagarem a taxa significaria imediatamente transferir para o preço da passagem o valor correspondente à taxa e que, portanto, era uma forma incorreta de colocar a questão. O Ver. Wilson Santos diz que o fato de as empresas de transporte coletivo pagarem só 0,10% da URM, ou seja, Cr$ 411.346,00, valor de novembro, por empregado, significaria a prova do conluio da Administração Popular com a ATP, porque estava onerando menos as empresas as quais pretendia beneficiar.

Existe ema Emenda do Ver. José Alvarenga que propõe às empresas pagarem 0,5%. Portanto, coloca as empresas de transportes coletivos junto ao comércio. Se alguém acha que as empresas pagariam, que aprove a Emenda e elas passarão a pagar mais. Então, estaria senado o problema.

Quanto à constituição do Conselho Municipal dos Transportes Coletivos, se disse também que ele é majoritariamente constituído por representantes do Município, que aí tem a CUT, UAMPA, Sindicato dos Rodoviários. Portanto são todos do mesmo campo que defende as posições do Governo do Município. Evidente, a Administração pode mudar assim como mudam as diretorias das entidades e não há nenhuma razão para acreditar que elas pensem sempre de forma semelhante.

Mas há também uma Emenda do Ver. José Alvarenga que propõe uma mudança nessa situação: colocar 2/3 de representantes no Conselho de Sindicatos, de movimentos comunitários e estudantil. Independente da minha posição em relação a essa Emenda, acho que também era possível obviar esse argumento através da aprovação desta Emenda.

Então nós temos aí uma série enorme de argumentos que foram apresentados, incidentais, tocando detalhes do Projeto, quando eu penso ser importante a gente se fixar, primeiro, no mérito da questão, decidir se ela é ou não pertinente, se cabe ou não a taxa de transporte, se queremos ou não que os empresários que se beneficiam do transporte coletivo arquem com parte do custo deste transporte. Por quê? Porque ao comerciante interessa que o seu empregado chegue ao local do seu trabalho a tempo e a hora, bem disposto. Independente de riscos de viagens demoradas, cansativas, eventualmente de atraso por quebra de ônibus. Interessa ao comerciante também que o consumidor se desloque facilmente para o seu local de negócio, para poder adquirir estes produtos. Interessa ao industrial que os seus empregados também sejam bem tratados neste trajeto de sua Casa ao local de trabalho. E como se beneficiam do transporte, e, eventualmente, tenham o vale-transporte, mas eu penso que a oneração que a taxa de transporte traria não seria de molde, nem de longe, a inviabilizar nenhum tipo de atividade, que viria beneficiar a população da Cidade. Iria baratear o custo do transporte.

Portanto, penso que a redução da tarifa é um esforço válido que se deve fazer para que a população da Cidade tenha melhores condições de deslocamento. De fato, que estes recursos não seriam destinados a outra finalidade que não a redução da tarifa, seria uma garantia de um bom uso dos recursos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): O último orador inscrito é o Ver. Leão de Medeiros, que cede o seu tempo ao Ver. Omar Ferri.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço mil escusas, mas as minhas dúvidas são de tal forma invencíveis que eu me obrigo a retornar a esta tribuna.

Uns vieram aqui conceituar taxas, outros vieram até aqui falar besteiras. (Pausa.)

Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem define o que é taxa é o inciso II do art. 145 da Constituição Federal, que informa que taxa tem origem em razão do exercício efetivo ou potencial de serviços público, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. É a Constituição Federal que diz isto; e eu não discuto.

Ora, volto ao art. 1° do Projeto de Lei que diz que "fica instituída a taxa de transporte coletivo, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial do serviço de transporte coletivo no Município de Porto Alegre”. Em outras palavras, eu vou usar o sistema do transporte coletivo. Então aí nasce o fato gerador. Eu pego um ônibus - não tenho outra maneira de concluir - e eu fico condicionado a este fato. Diria, usando um termo jurídico, ao "factum principis". Vou usar o sistema de transporte e estou gerando o pagamento. No entanto, o art. 2° não diz isso. O art. 2° se contrapõe paradoxalmente ao enunciado do art. 1°, ao assentar. "São contribuintes da taxa as pessoas jurídicas estabelecidas em Porto Alegre." Então não é necessário usar o transporte coletivo. Eu tenho que ser pessoa jurídica, estabelecida em Porto Alegre, com mais de cinco empregados.

Agora, eu não sou burro e sou sonegador, a maioria o é. Se eu tenho sete empregados, Ver. Isaac, eu sonego um ou dois, e não vou pagar. Agora, se eu sou o banco, eu fiz esse cálculo, mais ou menos, com o Ver. João Dib. Por exemplo, o Banorte, nós conhecemos todas as pessoas que trabalham neste Banco e me encontrei dezenas de vezes com o Ver. João Dib no Banorte, que tem em torno de quarenta empregados. A URM vale hoje 113 mil e 500 cruzeiros. O Banorte, que tem mais ou menos quarenta empregados, vai pagar 35 vezes 0,8 de 113 mil e 500 cruzeiros, mensalmente. Dá mais ou menos por mês, 3 milhões e 500 mil cruzeiros.

Eu peço ao Ver. João Verle, os Bancos, para mim, todos, são entidades do mais alto teor de espoliação e de exploração, e até diria, da humanidade, porque eles, inexoravelmente submetem as pessoas, os Estados, as comunidades, os países a sanha voraz da luta pelo lucro, que é o objetivo deles.

Será que eles vão pagar esses 3 milhões e 500 mil cruzeiros? Será que o Banorte vai tirar 3 milhões e 500 mil cruzeiros do bolso e pagar mensalmente? Não! Não vai fazer isto! Todos nós sabemos. Os quarenta empregados, os quarenta funcionários, os quarenta trabalhadores, os quarenta bancários do Banorte vão pagar 3 milhões e 500 mil cruzeiros por mês, todos os meses de todos os anos, de hoje em diante, se esta Casa aprovar este besteirol, este absurdo técnico, desproposital, paradoxal, que a Administração Popular tenta fazer com que os Srs. Vereadores engulam.

Não, Ver. Luiz Braz, não é possível, é grande a besteira. Votaremos contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra a presença, em nossa Casa, do futuro Vereador, pelo Partido dos Trabalhadores, Henrique Fontana, desejando-lhe sucesso no mandato que se inicia no dia 1° de janeiro.

A Mesa quer também comunicar aos Srs. Vereadores que está convocando para segunda-feira, no próximo dia 30, às 9h30min da manhã, Sessão Extraordinária da Casa, para iniciar Discussão Geral e Votação da Proposta Orçamentária para o exercício de 1993.

Coloco em votação, neste momento, pedido de licença para tratamento de saúde, do Ver. Wilson Santos, no período de 27 de novembro até o dia 14 de dezembro do corrente ano, conforme atestado médico anexo. Parecer do Ver. Leão de Medeiros: o pedido é legal e regimental. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca a Verª Manira Buaes. Declaro empossada e dispensada de prestar o compromisso regimental, e integrará a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Encerrada a discussão da matéria. Em votação o PLCE n° 012/92.. Encaminha pelo Partido Popular Socialista o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a instituição da taxa de transporte é um assunto controvertido, que está sendo periodicamente trazido de volta a esta Casa porque, segundo a visão do Partido Popular Socialista, é uma necessidade fatal a sua adoção. Talvez não agora, porque ainda a emoção preside o raciocínio lógico dos fatos, mas acredito que num futuro não muito não muito distante seja a saída para o complexo problema do custo do transporte coletivo.

Nós vivemos numa sociedade capitalista, não podemos ignorar regras que regem esta sociedade, por isso eu ouço um Vereador falar que isso aí é a antítese do socialismo, eu fico a me perguntar se nós estaríamos perto ou próximo, ou não sei a que distância de um regime socialista para dizer que esta taxa, a adoção desta taxa seria a antítese do socialismo. Nós acreditamos, sinceramente, que é uma questão filosófica até, que envolve a questão do transporte. Porque a intenção da Administração Popular ao trazer, pela terceira vez, à discussão essa matéria é mostrar que os beneficiários do transporte coletivo não são apenas os usuários do transporte coletivo, são: o comércio, a indústria, o serviço, até o lazer. E do jeito que as coisas vão, com o aumento desmesurado, incontrolável dos insumos do transporte coletivo, nós vamos chegar um dia à falência do transporte, quer dizer, do sistema, porque aqui, em Porto Alegre, a Casa é testemunha, quantas categorias estão isentas do pagamento do transporte coletivo. Afora a passagem escolar, nós estamos corroendo por dentro o sistema, com esse tipo de atitude.

Então, é justo que se reformule o pensamento a respeito de como tratar o transporte coletivo. Até se pode admitir que o Projeto enviado para cá careça de alterações, de ajustes, mas eu acredito que num futuro não muito distante, dentro do regime capitalista em que nós vivemos, esta vai ter que ser a solução a ser adotada.

E é preciso que as nossas classes empresariais entendam que elas são partícipes do processo de vida de uma Cidade. Elas não podem se escudar apenas no lucro, no não-gastar, no não-despender, para que o processo comum, coletivo, evolua. Se houver transporte abundante e barato, se facilitará a circulação da riqueza, isso é inegável. Não é necessário demonstrar.

Então, Vereadores, a posição do PPS, como partícipe da Administração Popular, é pela aprovação do Projeto. Nós sabemos que ele não conta com a benevolência da maior parte da Câmara. Mas isso é um processo didático, na medida em que os tempos correram, vai se aperfeiçoando essa tentativa, e eu acredito que não muito distante de hoje, nós teremos aqui aprovada a taxa do transporte coletivo. Porque é uma contingência natural da época e do mundo em que nós vivemos, enquanto ele não for transformado como nós desejamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda á chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 09 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 Srs. Vereadores votaram NÃO e 03 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCE n° 012/92.

(Votaram Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann e Heriberto Back, votado Não os Vereadores Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Wilton Araújo, Mario Fraga, Manira Buaes e João Bosco. Abstiveram-se os Vereadores Divo do Canto, Luiz Machado e Leão de Medeiros.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura de duas Declarações de Voto, relativo ao Projeto ora votado.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

"Declaração de Voto

Abstenho-me de votar em razão do impedimento previsto no inciso 3, do art. 66, da Lei Orgânica, pois na condição de empresário, a matéria em questão está diretamente ligada à minha atividade particular!

(a) Ver.Luiz Machado”

“Declaração de Voto

Abstenho-me de votar porque o Projeto não é sério. Nego-me a participar de um jogo de cena, pois o próprio Partido Governista, PT, não demonstrando empenho na sua aprovação, apenas procurou apresentar uma frase, justificativa política consentânea com sua alegada imagem, quando na verdade está satisfeita com o atual sistema de cobrança da tarifa do transporte coletivo, sem se contrapor ao empresariado.

(a) Ver.Leão de Medeiros."

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. N° 2205/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 165/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que extingue o Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda n° 01.

Observações:

- Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- É exigida maioria absoluta de votos favoráveis para aprovação (art. 82, § 1°, III do Regimento).

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Solicito ao nobre Ver. Leão de Medeiros que assuma a Presidência, para que eu possa discutir o Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que razão teria o Vereador que está na tribuna para apresentar este Projeto? Segundo o jornal Correio do Povo, para uma negociata com o PT; para aprovar este Projeto em troca da aprovação da taxa de transporte. Deslavada mentira, jogada rasteira de quem a preparou, tanto que acabamos de derrotar por absoluta maioria de votos a taxa de transportes. Essa não valeu. Esse argumento foi usado por parte da imprensa, que tinha interesse em discutir a taxa de transporte. O alvo não era o Projeto do Ver. Dilamar Machado; era a própria taxa de transporte.

Mas essa questão já estava definida nesta Legislatura, porque é a terceira vez que a administração do Partido dos Trabalhadores encaminha a esta Casa a taxa de transportes, e é a terceira vez que esta taxa não é aceita pelo Legislativo de Porto Alegre, por ampla maioria.

Senhores Vereadores, há alguns anos, há mais de duas décadas, ainda no período da ditadura militar, esta Casa aprovou uma lei de origem do Executivo, sem qualquer vício de iniciativa, que criava, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Fundo de Aposentadoria dos Parlamentares. E não era uma questão da Câmara Municipal de Porto Alegre, era de todas as Assembléias Legislativas deste País, de todas as Câmaras de capitais deste País e do próprio Congresso Nacional, que até hoje mantém em atividade o Fundo de Aposentaria dos Parlamentares. E são centenas de ex-Deputados, de ex-Senadores que hoje recebem parcelas de aposentadoria do Fundo de Pensão do Congresso Nacional. E quase 200 ex-Deputados do Rio Grande do Sul recebem hoje parcelas de aposentadoria do Fundo de Pensão da Assembléia Legislativa.

E no Orçamento da Assembléia, para o próximo ano, foram anexados 2 bilhões de cruzeiros para o Fundo de Pensões dos Srs. Parlamentares. Eu fui Deputado Estadual, durante quatro anos, e durante aquele mandato, no final de cada mês, era compulsoriamente descontado, nos seus subsídios, em 12% do que recebia, para o Fundo de Pensão dos Deputados. Eu não estou aposentado na Assembléia Legislativa. Vou ser Vereador pela terceira vez, em Porto Alegre, e não sou aposentado, nunca serei, até porque, por iniciativa minha, no início desta Legislatura, através de um Substitutivo, determinou-se o fim da obrigação compulsória de qualquer Vereador ter descontado dos seus subsídios um determinado percentual para o Fundo de Pensões da Câmara Municipal. Conseqüentemente, tenho moral absoluta, integral, para apresentar o presente Projeto. Eu não tenho interesse direto, eu não tenho parentes aposentados, no Fundo, até os companheiros do Partido são uma imensa minoria entre os relacionados.

Os meus companheiros, Vereadores desta Casa, sabem que a nenhum deles eu fui pedir o voto a favor desse Projeto. Quero que a decisão dessa Casa seja, pura e simplesmente, uma questão de consciência, que respeite a atividade parlamentar. Só os ex-parlamentares, ex-Deputados e os ex-congressistas, que dedicam, às vezes, 10, 20, 30 anos de suas vidas à atividade parlamentar, sabem o quanto a vida pública destrói, desmantela a vida particular, profissional do político. Que digamos, Vereadores Ervino Besson, Clóvis Brum, Cyro Martini, Luiz Machado, Edi Morelli, Omar Ferri, entre outros companheiros, que não tiveram, infelizmente para nós, a reeleição nas urnas. É duro, é difícil, é complicado, retornar à atividade profissional de cada um, quando esta Casa exige que pessoas sérias dêem uma dedicação quase que exclusiva, durante quatro anos. E, ao final, Ver. Jacão, V. Exª, que é Vereador desta Casa há 12 anos, sabe da dificuldade que a maioria dos ex-Vereadores, ex-Deputados, ex-parlamentares, de modo geral, encontram, quando já estão em idade avançada e vão ter uma dificuldade muito grande de conquistar, no mercado de trabalho, um lugar decente e digno para exercer a sua atividade profissional ou qualquer tipo de atividade.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo cede o tempo a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço ao Ver. Wilton Araújo. Eu vou dar alguns dados para os companheiros da Câmara Municipal de Porto Alegre. O Município de Porto Alegre, a Prefeitura de Porto Alegre, tem na data de 30 de outubro, o último levantamento, 4776 aposentados ou inativos, que representam, neste mês de novembro, para os cofres da Prefeitura, 28 bilhões de cruzeiros, é o que a Prefeitura precisa dispor, hoje, para pagamento dos inativos. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem, atualmente, 73 companheiros aposentados. Esses 73 companheiros aposentados custam, para a Câmara Municipal de Porto Alegre, por mês, hoje, 753 milhões de cruzeiros. A média salarial dos inativos da Câmara é de 10 milhões, 320 mil cruzeiros. Existem funcionários aposentados, nesta Casa, que ganham 40 milhões de cruzeiros por mês. Estou dizendo isto com a responsabilidade de quem preside a Casa e quem assina, mês a mês, a folha de pagamento. O Estado do Rio Grande do Sul, ouvi um dias destes, e questionei ontem, o companheiro Governador Alceu Collares, atualmente, estão ingressando com pedido de aposentadoria cerca de 200 pessoas por dia útil. Eu não tenho os dados do número de aposentados do Estado, nem o valor que representa na folha, nem qual é a média de aposentados. Agora, a realidade clara, é que o Governador está encaminhando à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei criando um fundo de pensões. Da forma como cresce este detalhe do Orçamento e do gasto do Orçamento, poderá inviabilizar a Câmara Municipal, porque, Srs. Vereadores, estas pessoas que se aposentam, no Estado, na Câmara, na Prefeitura, elas não têm, dos seus vencimentos, nenhum centavo descontado ao longo das suas vidas de funcionários. Aí um Vereador há pouco me perguntou: mas, se aqui na Câmara tem gente ganhando 40 milhões de cruzeiros como aposentado, e salário médio de 10 milhões, não dá para acabar com isto? E o próprio Vereador, companheiro, me disse; não dá é direito adquirido. Em Direito há um princípio chamado direito adquirido, que não pode ser mexido por ninguém, até porque, Srs. Vereadores, se é coisa que jamais eu faria é ser juiz dos outros.

Eu acho, Ver. Dib, que pelo menos a maioria da Magistratura do Rio Grande tem aquela vontade de considerar-se um deus, no Olimpo particular, e que dali eles julgam a vida das pessoas, a fome das pessoas, o emprego, o desemprego, a liberdade, o cárcere, eu não tenho esta vocação de juiz, a minha vocação é de ser advogado de defesa.

Minha mulher, à noite passada, a minha companheira, inclusive de trabalho, me perguntou: mas por que tu vais apresentar este Projeto, qual é a vantagem que tu tens nisto aí, política ou pessoal? Se tudo o que eu fizesse na minha vida fosse pensando em vantagem política, eleitoral ou eleitoreira, ou material, eu não seria digno do mandato que eu exerço. Não tenho nenhuma vantagem, mas tem uma que é a vantagem maior, ela é de fundo psicólogo, é a certeza de ter agido, no momento da minha vida pública, em defesa do direito de pessoas que hoje não têm mais voz nesta Casa, dentre elas destaco, com honra e com orgulho, a presença, no Plenário, de Ábio Herve, com 79 aos de idade. Um homem que chega a esta idade, lúcido, e dedicou a maior parte da sua vida útil, da sua capacidade, da sua inteligência, a este Parlamento e a este Legislativo. E que durante muitos e muitos anos, teve os seus subsídios descontados 9, 10, 12% na expectativa do direito, que ao chegar a idade que chegou, ter o direito à aposentadoria, porque a Lei existia, a Lei era clara, não era espúria, não era ilegal e não era imoral.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, o Ver. Mario Fraga se inscreve e cede, a V. Exª, o seu tempo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Presidente, dos dados levantados por V. Exª trazidos ao conhecimento do Plenário, se deduz desde logo a necessidade de cumprimento da Lei Orgânica, ou seja, a isonomia salarial, já que os servidores da Prefeitura, através dos dados por V. Exª fornecidos, recebem menos do que a metade dos servidores da Câmara Municipal.

O SR. DILAMAR MACHADO: Srs. Vereadores, vou ler a relação das 19 pessoas que tiveram seu direito adquirido frustrado por ação deste Parlamento, tiveram interrompido, porque muitos Vereadores que não estão nesta relação já receberam, durante muito tempo, o fundo de pensão nesta Casa. Nomes que não vou ler aqui porque hoje exercem mandatos ou têm outro tipo de atividade, mas já receberam enquanto o fundo funcionou. Ábio Hervê, 79 anos de idade; Revoredo Ribeiro, 67 anos de idade; Bernadete Vidal, aqui presente. Companheira Bernadete Vidal, foi Vereadora desta Casa por 12 anos, toda Cidade sabe que ela é deficiente visual, está literalmente passando fome, uma das mais cruéis necessidades que um ser humano pode passar, a ponto de ser pivô, há poucos dias, de um episódio nesta Casa; e eu não condeno nem a Vereadora, nem o Ver. Martim Aranha. Foi fruto do desespero, da impotência de readquirir um direito que é seu: receber proporcionalmente desta Casa a sua aposentadoria para viver, para comer, para envelhecer com dignidade. Carlos Rafael dos Santos, 64 anos, foi Secretário da Educação do Município de Porto Alegre, enfrenta atualmente dificuldades de sobrevivência; João Mano José, Vereador durante anos e anos. Eu comecei a minha vida em Porto Alegre entrevistando o Ver. Mano José, foi também Secretário do Município, Secretário de Governo, pelo o que eu me lembro, Secretário da própria Educação, hoje o Ver. Mano José não está conosco, porque teria que vir de maca. Ele está doente, vítima de problemas renais, passou muito tempo, nesses últimos meses, fazendo aqueles processos doloroso de hemodiálise, fez transplante de rim, está hoje acamado, mais de 60 anos, também, e com dificuldade de sobrevivência, porque tiraram-lhe o direito de receber a sua aposentadoria.

João Paulo Satte, Júlio Rubo - o Ver. Dib conhece bem o Dr. Rubo -, Larry Faria, Rubem Thomé, Reginaldo Pujol, Sadi Schwerdt, Wilson Arruda. A primeira vez que eu me elegi Vereador em Porto Alegre foi no ano de 1968, e o Arruda já era Vereador e já era um Vereador veterano. Eu não sei quantos anos o Arruda ficou nesta Casa, mas foram mais de 20 anos. O Arruda tem 75 anos de idade. Tiraram-lhe também, de uma penada, um direito.

Seriam 19 os Vereadores que teriam direito a receber 100% de aposentadoria. O Ábio Hervê e o Cleom Guatimozim. Os demais ficam em faixas intermediárias de 33, 40 ou 50%. Até quando? Até o dia em que morreram, como era o Fundo de Pensão. Morre o Vereador, porque todos nós vamos morrer um dia, e extingue-se o direito.

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): O Ver. Edi Morelli cede o seu tempo a V. Exa.

O SR. DILAMAR MACHADO: A partir desses 19, estariam igualmente adquirido o direito dessa aposentadoria, porque durante os seus mandatos descontaram de seus salários, anos a fio, este percentual para o Fundo de Pensões, o Ver. Clóvis Brum, Ver. Jaques Machado e o Ver. Vicente Dutra, que estão deixando esta Casa pela não eleição. E, futuramente, mais 7 Vereadores, cuja relação, honestamente, eu não tenho, mas pelo que me lembro é o Ver. Dib, o Ver. Valdir Fraga, hoje Deputado Estadual.

Bom, mas é isso, companheiros! São pouco mais de 20 pessoas que teriam esse direito eventual. Eu quero comunicar aos companheiros Vereadores que há um certo receio, principalmente do meu amigo Ver. João Dib: "Mas como é que nós vamos pagar isso? De onde é que sai esse dinheiro?" Como Presidente desta Casa, vou fazer um relatório ao final da minha gestão. Eu vou deixar nos cofres da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul, Agência Câmara Municipal, de economia, para o Executivo Municipal, para o Partido dos Trabalhadores, 8 bilhões de cruzeiros. Oito bilhões de cruzeiros é o que nós temos aplicado no dia de hoje, na Caixa Econômica Estadual. E é dinheiro que não fica na Câmara, que retorna para o Executivo Municipal. Não precisa nem mexer no Orçamento, companheiros Vereadores, para atender a essa questão límpida de direito, pura questão de direito. Basta que, ao invés de retornarem os 8 bilhões de cruzeiros para o Executivo, que haja um acordo, uma boa vontade, um entendimento político de parte do Partido dos Trabalhadores, que suplemente uns 3 bilhões de cruzeiros para a Câmara Municipal, para criar imediatamente um fundo de reserva, que só com a aplicação desse dinheiro dá para pagar, e ainda sobra, a folha dos aposentados. Eu nunca fiz o cálculo, nunca tive essa preocupação, mas me dizem alguns Vereadores que iria a pouco mais de 200 milhões de cruzeiros por mês, a partir do primeiro momento, nos níveis em que o Projeto determina, se aprovado for. Esta é uma questão prática.

Por derradeiro, companheiros Vereadores, eu tenho notícia de que os Vereadores prejudicados nesse processo, ingressaram em juízo, através de um ex-Vereador, também não interessado na questão, apenas profissionalmente, que é o Ver. Werner Becker. Tenho notícia de que no dia 2 de dezembro haverá o julgamento dessa causa, aqui, em Porto Alegre, acho que numa das Varas da Fazenda Pública. Eu sou formado em Direito e, por obrigação, os princípios rudimentares do Direito consegui absorver. Não tenho a menor dúvida de que os Vereadores terão ganho de causa na Justiça do que lhes foi usurpado, um direito líquido, certo e adquirido. Eu não tenho idéia também do que isso custará para os cofres do Executivo e da Câmara Municipal de Porto Alegre, porque ali, na Justiça, não se decide uma questão de sobrevivência momentânea desses Vereadores envelhecidos e aposentados, e depois “desaposentados”. Se decidi ali um direito total, integral. Se o Juiz der ganho de causa, ele manda pagar tudo, inclusive todos os atrasados. Será uma causa, mais ou menos, similar ao que os municipários atualmente estão se digladiando com o Executivo que com um parecer favorável, com sentença favorável vai significar a metade do Orçamento do Município de Porto Alegre para os servidores do Município de Porto Alegre e, futuramente, para os servidores da Câmara Municipal. Não se pode tirar o direito das pessoas impunemente.

Srs. Vereadores, o que eu desejo de cada um, de cada companheiro Vereador, neste momento, é primeiro, que não se deixem pautar, nas suas atividades, pela mídia e cada Vereador vote com a sua consciência. É direito nosso, de Vereadores. Por que com a outorga popular de um mandato, pisarmos em cima de quem envelheceu nos caminhos que hoje trilhamos? Cleom Guatimozim, aqui presente, Presidente inclusive desta Casa, que por aqui trabalhou, por aqui envelheceu e por aqui dedicou a sua inteligência, seu trabalho, seu esforço pela Cidade de Porto Alegre, agora a sua Casa, a Casa que tem a sua fotografia na Galeria dos ex-Presidentes, o abandona a própria sorte!

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar, este Vereador se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço, Ver. Leão de Medeiros.

Eu tenho uma dúvida e vou levantar aos companheiros Vereadores, neste momento. Tenho eu, como Vereador, a convicção de que este Projeto precisa de maioria simples para aprovação, maioria dos presentes, havendo "quórum" mínimo de 17 votos. A Diretoria Legislativa da Casa escreveu no espelho que é necessário a maioria absoluta de votos, precisaria, portanto, 17 votos para a aprovação e se baseia num artigo da Lei Orgânica, que diz que matéria que versa sobre vantagens de servidores públicos precisa maioria absoluta de votos. E aqui eu levanto uma questão que, mais do que jurídica, é filosófica: Vereador é servidor público? Se disserem que é, tem que se aposentar, teria que estar aposentado. Se tem os deveres, tem que ter os direitos dos servidores públicos. Ou o Vereador é um agente público? Que é a minha opinião. Se é um agente público não é servidor, e não sendo servidor a maioria simples do Plenário aprova este Projeto, a maioria simples dos presentes.

Em todo caso é uma questão que eu levanto, e é jurídica também. Tenho o entendimento de que a maioria simples pode aprová-lo e vou deixar, agora, à consciência de cada Vereador. Pretendo presidir a Sessão no momento da votação, deixando, obviamente claro que se eu apresentei o Projeto, meu voto é sim. Mas voto sim para que eu possa recuperar, no rosto da Bernadete Vidal, a certeza de que as pessoas desta Cidade, deste País não são tão insensíveis, não são tão más, capazes de usurpar o direito de uma pessoa cega, jogá-la à própria sorte, depois de tê-la usado durante anos a fio como legisladora desta Casa, em defesa dos humildes e principalmente, dos excepcionais, dos deficientes visuais.

Eu quero devolver, ao andar, ao sorrir e ao falar de Ábio Hervê a certeza de que ele vive numa Cidade honesta, humana e digna, que respeita os seus cabelos brancos e principalmente uma atitude de pessoal do Ábio Hervê, que poucas pessoas neste mundo tomariam: o Ábio Hervê foi fundador do Tribunal de Contas do Município de Porto Alegre. Poderia, se quisesse, tivesse ele ambição fisiológica de uma aposentadoria precoce, estar hoje longe desta Casa, no exterior, como Ministro aposentado do Tribunal de Contas do Município. Fato, aliás, que ocorreu com outros companheiros seus, que estão há muitos e muitos anos aposentados vitaliciamente como Conselheiros do Tribunal de Contas do Município. O Ábio Hervê não quis, porque ele é um homem decente, digno, está aí ele, e quero que Deus me ajude, Ábio, que eu chegue a tua idade, com a tua lucidez, com a tua maneira de ser e de encarar esta vida. E me concentro na tua pessoa, porque eu, como Vereador, não iria direito para Casa, hoje, se abandonasse a qualquer sorte pessoas como tu. Eu vou votar a teu favor e a favor dos demais companheiros.

Dizem para mim: "Mas se o Geraldo Brochado da Rocha é Diretor do Banco..." Não se pode julgar o direito de quem é rei ou vassalo, o direito é o mesmo, é uma questão de consciência do Geraldo Brochado da Rocha, meu amigo e companheiro; como uma questão de consciência do Paulo Sant'Ana que está dentro os 19, receber ou não receber; não é obrigado a receber. Eles precisam ter recuperado seu direito e recuperado o direito, aqueles que precisam, vão receber; e aqueles que não precisarem, que tomem a atitude que melhor quiserem, ou façam, repitam o ato singular do Ábio Hervê: rejeitem a aposentadoria. O que eu quero é restaurar o direito daqueles que perderam, quando não poderiam tê-lo perdido.

O meu apelo, companheiros Vereadores, na dúvida, embora eu não tenha pedido a ninguém para votar este Projeto, eu recebi de companheiros a informação de que entenderam a matéria, entenderam o meu interesse meramente humano e de direito e que vão votar a favor. Mas eu tenho dúvidas se tem 17 votos. Companheiros Vereadores que quiserem fazer comigo, nesta data, um exercício de democracia, de direito, de legalidade, de moralidade, porque não se pode desproteger nossos companheiros parlamentares. O Brasil, por ser País de Terceiro Mundo, nessa horas vira País de quinto mundo, porque as cabeças embotam, as consciências se turvam, porque entendem que a aposentadoria é imoral. Os dados que eu dei, por certo, devem ter estarrecido alguns companheiros. Mas nós jamais poderíamos agir como legisladores para retirar o direito daqueles que envelheceram trabalhando, aqui, na Câmara Municipal, na Prefeitura de Porto Alegre, no Governo do Estado.

Por derradeiro, um único exemplo que eu deixo aos companheiros Vereadores que estão em dúvida. Se é ilegal ou imoral conceder a aposentadoria a pessoas que envelheceram e que estão no final de suas vidas, para que possam viver dignamente até o último momento da sua vida. Eu pergunto: é imoral e é ilegal...

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Vereador, o seu tempo esgotou, o Ver. Ervino Besson se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª, que tem mais 10 minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Cada Governador de Estado que passa pelo Palácio Piratini e fica ali 4 anos - não são 8, não são 12, não são 20, 26 anos -, 4 anos, tem direito à aposentadoria vitalícia com o salário de Desembargador, que hoje é bem mais de que 40 milhões de cruzeiros. Cada servidor do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul da atualidade, e são 400 os fiscais do ICMS, ganham mais de 30 milhões de cruzeiros por mês. Nós somos 33 Vereadores e somos acusados de estar ganhando muito dinheiro em cima do dinheiro público. Cada Conselheiro Tutelar, eleito recentemente neste Município, se prosperar um Projeto do PT que tramita nesta Casa, terá o direito a receber 7,5 milhões de cruzeiros por mês, valor de novembro, durante 3 anos - são 40. Além de receber, se passar o Projeto do Executivo, mais de um bilhão e 200 milhões de cruzeiros de atrasados, porque está escrito na lei que ela retroage ao dia 1° de agosto. É moral? É ilegal? Conselheiros Tutelares que, desconhecida a sua condição intelectual, são reconhecidos para fins de salário, segundo essa lei, como Técnico-Científico do Município. Está escrito na Lei que os Conselheiros Tutelares terão direito a dedicação exclusiva; está escrito na Lei que os Conselheiros Tutelares serão nomeados por Cargo de Confiança e não poderão ser demitidos. Quando é constitucional que Cargo de Confiança é demitido a qualquer momento. Este País é muito hipócrita, companheiros Vereadores, há uma onda brutal de hipocrisia nesta Nação! Moral de cueca samba-canção! Normalmente os maiores moralistas, os arautos da boa moral, quando examinados a fundo, têm atrás de si problemas muito sérios da própria consciência. Não quero resposta de nenhum Vereador desta Casa, mas acredito que muitos de nós aqui estejamos aposentados, em um ou outro setor de atividade, ou do Governo do Estado, ou da Prefeitura, ou quem sabe de algum órgão federal. E é imoral que alguém esteja aposentado, Ver. Lauro Hagemann? Nós começamos a trabalhar no Rádio a quantas décadas! Agora, amanhã ou depois o Ver. Lauro Hagemann se aposenta e mal, porque a aposentadoria do INPS é péssima, vão dizer que o Ver. Lauro Hagemann está usurpando, está tirando dinheiro público para viver. Outro argumento, Ver. Dib, que me parece que pode atingir a consciência de V. Exª, se nós aprovarmos esta Lei, tivermos uma suplementação, em primeiro lugar, definitivamente se extingue o Fundo Parlamentar de Vereadores. Nenhum Vereador da nova Legislatura, e mesmo os que estão agora, poderá ter o direito à aposentadoria. Este Projeto acaba com o Fundo, apenas o seu patrimônio passa à Câmara Municipal, como eventual suplementação ou dotação orçamentária, se criará um Fundo de Reserva, para, aplicado o recurso, se pagar mês a mês estes Vereadores até que eles morram - e não desejo isto, não é este objetivo. Mas este dinheiro vai para onde? Será que o Ábio Hervê vai pegar o seu salário no fim do mês e vai comprar um Mitsubishi japonês ou vai viajar para Cancun, ou quem sabe, Hong Kong? Não. O Ábio vai pegar o dinheiro, sustentar a sua família, ele próprio, sua esposa, vai comprar remédios, comprar livros, vai no supermercado. E este dinheiro gira na economia da Cidade. Este dinheiro retorna aos cofres públicos de alguma forma, através de impostos diretos ou indiretos.

Será que o Ver. Jacão vai pegar esta fortuna, que ele poderia receber como aposentado, e vai construir piscina para a sua escola de samba? Não. Ele vai sustentar a sua família. Porque foi daqui da Câmara que ele sustentou a sua família por mais de 12 anos.

Então, não se está criando nada para tirar nada de ninguém, está-se apenas tentando recompor uma situação de direito. Este é o único objetivo deste Projeto. Afirmo, mais uma vez: não tenho, não pensei e não arquitetei neste posicionamento nenhum tipo de vantagem. E também não aceito a posição de alguns Vereadores que dizem "Que coragem do Dilamar em apresentar este Projeto!" Não é coragem, sou igual a todos, tenho meu temores, meus medos, meus sustos. Só tem uma coisa: não aceito imposição externa a minha atividade parlamentar.

E ouvi, ontem, juntamente com o Ver. Omar Ferri, com outros Vereadores, de uma figura, das mais lúcidas que conheço neste País, que é o Gov. Alceu Collares: que é uma das medidas mais justas que a Câmara poderia aprovar. E aí nos contou Collares: "Quando não me elegi Governador, em 1982, não fosse uma aposentadoriazinha que tenho do Congresso Nacional, eu teria passado extremas necessidades."

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Verª Manira Buaes se inscreve e sede seu tempo a V. Exª, que tem mais 5 minutos.

O SR. DILAMAR MACHADO: Acho, companheiros Vereadores, não sei se, até pela emoção, consegui transmitir o que queria, apenas falei com o coração aberto, a grande alegria que vou ter, aprovado este Projeto, porque eu não tenho esta perspectiva. Se eu tivesse perspectiva, eu seria um safado e desonesto comigo mesmo; apresentar um Projeto para beneficiar, beneficiar não, fazer justiça com a Bernadete, com o Cleom, com o Mano José, e, daqui a alguns anos dizer: "Bom, agora é a minha vez." Em termos de aposentadoria eu sou incompetente. Eu tenho 37 anos, atualmente, na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, computadas as legislações. Fui conversar com o Secretário Buchabqui, e para me aposentar na Prefeitura, eu vou ficar ganhando a fortuna de 4 milhões e 300 mil cruzeiros. Talvez para pessoas humildes, operárias, isto seja dinheiro. É dinheiro, mas é a aposentadoria que eu tenho. Não estou legislando nem de longe qualquer tipo de causa própria. Agora, para mim, como ser humano, chegar na minha Casa, olhar para os meus filhos, para a minha mulher, eu tinha que apresentar este Projeto, tinha que ir para a tribuna defendê-lo. Se ele for aprovado, vai ser a minha grande alegria; se ele for rejeitado, eu não vou ficar frustrado como ser humano, apenas vou viver com os companheiros Vereadores, 19 Vereadores que já estavam aposentados, e que hoje têm dificuldades, e viver a solidariedade, a divisão das angústias. Fica no coração, na cabeça, na consciência de cada um.

Vamos fazer chamada nominal, para que cada Vereador possa-se manifestar clara e inequivocamente. Apenas pediria, se há a intenção de aprovar, que possamos ter, pelo menos, os 17 votos favoráveis, porque dirimiria qualquer dúvida. Na eventualidade de ser aprovado pela maioria dos presentes, eu, como Presidente, vou declamar o Projeto aprovado. Evidentemente que qualquer Vereador, ou qualquer pessoa, pode argüir, posteriormente, a sua legalidade. Agradeço a atenção de todos, e quero dizer que no calor da luta política, no calor dos debates, dos questionamentos, das posições ideológicas, há muito tempo eu não tinha algo que me fez muito bem à alma, há muito tempo eu não me emocionava. Eu fico feliz em saber que eu não sou uma máquina, eu sou um ser humano, e isso para mim é muito bom. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Letícia Arruda.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só passarei por este mundo uma vez, assim todas as ações que possa praticar, e todas as gentilezas que eu possa dispensar a qualquer ser humano, devo aproveitar este momento para fazê-los, não devo adiá-las nem esquecer-me delas. Não voltarei a passar por este caminho.

Durante mais de 20 anos meu pai esteve aqui, nesta tribuna, com honradez, integridade, honestidade, humildade, e amou esta Cidade, e ama como Ver. Dib, que ele ama mais que todos. Com esta mesma honradez, altivez, integridade, honestidade eu venho a esta tribuna dizer, que tenho orgulho de ser filha de Wilson Arruda; um homem com 75 anos, com 55 anos de trabalho prestado a esta Cidade. Eu não peço esmolas para o meu pai, eu peço aquilo que ele tem direito, que é o trabalho dele. Hoje, foi ele, para a próxima legislatura foi eleito para a Cidade de Porto Alegre um companheiro do PT, médico, Henrique Fontana, que trabalha na comunidade da Vila Jardim. Em 1954 não havia ônibus para ir à Vila Jardim, era um por dia, mas havia um farmacêutico, que não tinha mandato, mas que atendia dia e noite as pessoas. E perguntem àquela população, não só de lá, de Petrópolis, do Bom Fim, da Vila Safira, do Morro Santana, quem fazia partos à noite? Não existiam hospitais. Não existia ônibus, em 1954, na Vila Jardim. Não foram 20 anos de mandato: foram mais de 50 anos de serviços prestados a esta Cidade, contribuídos a esta Cidade.

Meu pai está trabalhando, Senhores. Meu pai atualmente trabalha, exercendo sua profissão de farmacêutico e ganha três salários-mínimos mensais. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para a discussão a matéria, passamos aos encaminhamentos.

Com a palavra, o Ver. João Motta para encaminhar.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa Bancada já havia decidido em não encaminhar. Srs. Vereadores e companheira Verª Letrícia Arruda, nós sempre opinamos contrários a esse tipo de Projeto. Foi assim nossa votação na Assembléia Legislativa, em outra oportunidade aqui na Câmara também. Portanto, será assim, mais uma vez, a nossa posição em relação a este Projeto.

Acho que o grande argumento, que já é do conhecimento de todos, é o de que acreditamos que a situação dos parlamentares em geral não pode ser nivelada ou tratada de forma semelhante aos demais cidadãos. Por isso, não poderia deixar de subir à tribuna para, em nome da Bancada e do nosso Governo, esclarecer ao Plenário com relação à questão dos conselhos tutelares. Nós não achamos que o Projeto seja imoral. Achamos que estamos cumprindo o que determina a legislação federal, que os criou, e onde está escrito que o tempo de dedicação dos conselheiros é integral.

Portanto, achamos absolutamente justo que se discuta, hoje, mais uma vez de forma transparente, junto ao Poder Legislativo Municipal, a hipótese de garantirmos aquilo que é mais do que justo aos conselheiros, ou seja, uma remuneração para que, no exercício da defesa também destes direitos de cidadania eles tenham esta garantia.

Portanto, era isso que nós gostaríamos de esclarecer antes dessa votação. A nossa votação será contrária ao Projeto e não achamos o Projeto dos conselheiros, que foi encaminhado à Câmara, de maneira nenhuma imoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Dr. Motta, apenas porque eu fui o autor da frase, quero declarar a V. Exª que eu apenas perguntei se o Projeto é moral, é legal. Porque não é do meu feitio fazer este tipo de afirmação.

Em votação o PLL n° 165/92, Proc. nº 2205/92. Tem Emenda n° 1, que ficará para votação posterior.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, solicito votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM, 12 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores optaram pela ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL n° 165/92.

(Votaram Sim os Vereadores Edi Morelli, Dilamar Machado, Ervino Besson, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nereu D’Ávila, Wilton Araújo, João Bosco, Manira Buaes, Divo do Canto, Elói Guimarães, Artur Zanella e Clóvis Brum. Votaram Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Omar Ferri, Heriberto Back, Mario Fraga e João Dib. Abstiveram-se os Vereadores Lauro Hagemann e Cyro Martini.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tenho uma dúvida exatamente sobre a colocação anterior de V. Exª, porque no espelho que temos diz que é exigida a maioria absoluta de votos para a aprovação. E V. Exª diz que não vota por quê?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, é importante sua Questão de Ordem, a Mesa vai ter que tomar uma posição agora. O art. 82 da Lei Orgânica a que se refere à informação diz o seguinte: (Lê o art. 82 da Lei Orgânica.)

Então a dúvida que levantei, Vereador, é se o Vereador é um servidor municipal. Se o Vereador é um servidor municipal, está correta a interpretação da Diretoria Legislativa, se não é, maioria simples dos presentes aprovaria o Projeto. Agora eu recebo informações da Diretoria Legislativa que a Auditoria da Casa entende que tem que ser maioria absoluta. Então, neste caso, indiscutivelmente, fico numa situação complicada.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quer dizer, então, que não estou entrando no mérito. Apenas como uma coisa vai pegar na outra, por isto eu formulei minha Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Pelas minhas anotações prévias, antes de dar o resultado final da votação, por maioria simples o Projeto está aprovado. Por maioria absoluta, não. Então, antes de dar o resultado final da votação a Mesa vai suspender a Sessão por 3 minutos e vai convocar a Diretoria da Casa, juntamente com a CJR para dirimir esta dúvida, para que não apregoe o resultado que pode ser desmanchado juridicamente ali na frente.

A Mesa suspende, por base na Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, por 3 minutos, a presente Sessão. Convido o Ver. Elói Guimarães que, em conjunto com a Assessoria da Casa, traga um parecer conclusivo a esta Presidência.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h05min.)

O SR. PRESIDENTE (às 13h15min): A Mesa apregoa o resultado final da votação: 16 Votos SIM, 12 Votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES. Está REJEITADO o PLL n° 165/92.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda a leitura de Declarações de Voto relativas ao Projeto ora votado.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei por entender que votar “não”, não contrario o disposto no art. 66, inciso III, da LOM que proíbe o Vereador votar em assunto de seu interesse particular ou interesse de seus ascendentes e descendentes.

(a) Ver. João Dib.”

“Declaração de Voto

Abstive-me para não votar contra.

Se votei contra o fundo, no início da Legislatura, e continuo tendo o mesmo entendimento, não tenho porque votar a favor.

Há, entretanto, hoje razões ponderáveis em favor de ex-Vereadores, que reclamam a atenção do Poder Público, pois eles, eis que vivem dificuldades financeiras sérias.

A abstenção, por conseguinte, leva-me a não interferir no processo decisório.

(a)Ver. Cyro Martini.”

“Declaração de Voto

Voto favorável ao Projeto, pois a proposta resgata um princípio elementar do ‘Direito adquirido’.

(a) Ver. Clóvis Brum.”

“Declaração de Voto

Já pertenci ao Fundo. Não pertenço mais e, conseqüentemente, não terei nenhuma vantagem ou direito. Voto por convicção e justiça ‘sim’.

(a) Ver. Elói Guimarães.”

“Declaração de Voto

Votei favoravelmente ao Projeto do Ver. Dilamar Machado sobre o Fundo de Aposentadoria e não me considerei impedido porque não pretendo exercer qualquer direito a respeito do Fundo em termos de aposentadoria.

(a) Ver. Artur Zanella.”

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu somando os votos presentes, abstenções e os ausentes são 32 votos, correto? A pergunta que lhe faço é se a contagem são 17 ou 16 votos, visto que S. Exª Ver. Vicente Dutra está viajando pela Europa e está em representação. O voto vale ou não?

O SR. PRESIDENTE: Independente da ausência do Ver. Vicente Dutra, a maioria absoluta de votos da Casa pela composição da Câmara é metade mais um. Será sempre 17 votos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h21min.)

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